CONSTITUTIONAL CRIMINALIZATION INDICATIVES OR COMMANDS
Keywords:
INDICATIVE, CRIMINALIZATION LEGAL PRECEPT, CONSTITUTION, CRIMINAL LEGAL WELLAbstract
The objective of the present study is to demonstrate the current criminal legal scenario regarding the understanding of the theories that constitute a basis for safeguarding constitutional interests and values through the force of criminal law, and the choice of legal assets worthy of protection (theory of criminal legal well), within a constitutional axiological order that limits the action of the State, and at the same time indicates the need to criminalize new conduct, or to balance the punishments with respect to constitutional principles, especially proportionality, in its various aspects, and the principle of sealing the excess. In the research, the deductive method was used through bibliographic research of national and international doctrine, carrying out an analysis of the concepts and theories that are born within a supranational scope, and have been substantially transposed to the constitutions of several countries, directing the legislator's performance, as well as, influencing the decision making and conflict solutions by the Judiciary, in safeguarding common interests, fundamental rights and guarantees and human rights. In this sense, the final understanding of the existence of constitutional criminalization warrants is presented, and the lack of skilled legal instruments for the control, above all, the correction of legislative omissions regarding the criminalization of necessary legal protection goods.
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