REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (FASES ADMINISTRATIVAS): EFETIVO DIREITO À MORADIA DIGNA NOS CENTROS URBANOS?

Rita de Cassia Curvo Leite

Resumo


Uma das inovações apresentadas pela Lei n.º 13.465/2017, que estabeleceu uma reestruturação no direito imobiliário e urbanístico nacional, gira em torno da assim denominada Regularização Fundiária Urbana (ou simplesmente REURB) como instrumento garantidor do direito à moradia nos grandes centros urbanos. O presente ensaio pretende analisar, prioritariamente, as fases administrativas da REURB que, apesar de se revelar uma ferramenta séria para dar efetividade à segurança e reorganização da moradia digna nas cidades, como exercício da função social da propriedade, longe está de “sair do papel”. Essa primeira conclusão pode ser confirmada mediante o emprego do método empírico indutivo, à luz do direito científico e da jurisprudência pátria. Teme-se, lamentavelmente, que se torne uma utopia. Por meio desse estudo, de se notar haver um longo e sinuoso caminho a percorrer, agravado pela extrema desigualdade social latente nas metrópoles, potencializada em tempos de pandemia.

     

Palavras-chave


Regularização Fundiária Urbana; Direito à moradia; Função social da propriedade; Desigualdade Social; Pandemia

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DOI: https://doi.org/10.23925/2596-3333.2020v2i1a10

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