Direito, tecnologia da informação e acesso à justiça no contexto esportivo
a regulação das apostas, compliance e o combate à lavagem de dinheiro
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.76272Palavras-chave:
Compliance, Lavagem de Dinheiro, Integridade Esportiva, Regulação Digital, Apostas EsportivaResumo
À medida que as apostas esportivas de quota fixas entram no Brasil, o assunto continua interessante; no entanto, a regulamentação das apostas esportivas foi além de uma questão econômica e fiscal restrita, transformando-se em uma conversa mais ampla sobre questões de autenticidade esportiva, conformidade e combate à lavagem de dinheiro (AML). Este artigo destaca os desafios de responsabilidade regulatória e legal que acompanham a digitalização, agravados pelas vulnerabilidades dos atores esportivos. Este estudo fornece, subsequentemente, uma visão sobre a interação entre Direito, Tecnologia da Informação e Acesso à Justiça no ambiente esportivo. Argumenta que a implementação da integridade e a contenção da atividade criminosa, apoiadas por tecnologias de monitoramento, constituem os mecanismos decisivos que garantem a segurança jurídica e o acesso à justiça esportiva. Identifica a legislação a ser seguida, estratégias de conformidade e vulnerabilidades do sistema, como deficiências de governança e a possibilidade de o pessoal esportivo ser atraído para manipulação de resultados, e propõe a elaboração de uma política regulatória que alcance um equilíbrio entre contabilizar o ganho financeiro de tal atividade e preservar a moralidade e lealdade esportiva.
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