Direito, tecnologia da informação e acesso à justiça no contexto esportivo

a regulação das apostas, compliance e o combate à lavagem de dinheiro

Resumen

À medida que as apostas esportivas de quota fixas entram no Brasil, o assunto continua interessante; no entanto, a regulamentação das apostas esportivas foi além de uma questão econômica e fiscal restrita, transformando-se em uma conversa mais ampla sobre questões de autenticidade esportiva, conformidade e combate à lavagem de dinheiro (AML). Este artigo destaca os desafios de responsabilidade regulatória e legal que acompanham a digitalização, agravados pelas vulnerabilidades dos atores esportivos. Este estudo fornece, subsequentemente, uma visão sobre a interação entre Direito, Tecnologia da Informação e Acesso à Justiça no ambiente esportivo. Argumenta que a implementação da integridade e a contenção da atividade criminosa, apoiadas por tecnologias de monitoramento, constituem os mecanismos decisivos que garantem a segurança jurídica e o acesso à justiça esportiva. Identifica a legislação a ser seguida, estratégias de conformidade e vulnerabilidades do sistema, como deficiências de governança e a possibilidade de o pessoal esportivo ser atraído para manipulação de resultados, e propõe a elaboração de uma política regulatória que alcance um equilíbrio entre contabilizar o ganho financeiro de tal atividade e preservar a moralidade e lealdade esportiva.