Human rights in the digital age

freedom of expression and civil liability

Authors

  • Elenice Rolemberg Santos Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/0000-0003-2860-8678
  • Luis Felipe De Jesus Barreto Araújo Universidade Federal de Sergipe

Keywords:

Fundamental Rights, Responsability, Internet, Higher Courts, Freedom

Abstract

Human rights are essential to guarantee respect for democracy. They are essential for society to maintain the right to freedom of expression. However, this research sought to demonstrate the impacts of freedom of expression on the Internet, in other words, it analyzed the limits of an individual's right to express themselves at the expense of the other's right by virtue of image, morality and time. To support the results of the investigation, it was decided to study the decisions of the Brazilian higher court to refute or confirm, while studying, the confrontation of freedom of expression in the virtual sphere and other fundamental rights.

Author Biographies

Elenice Rolemberg Santos, Universidade Federal do Ceará

Estudande de graduação em Direito pela Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe e estudante de graduação em Espanhol pela Universidade Federal do Ceará.

Luis Felipe De Jesus Barreto Araújo, Universidade Federal de Sergipe

Bacharel em Direito, Especialista em Direito Público, Mestre e Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente.

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Published

2021-12-23

How to Cite

Santos, E. R., & Araújo, L. F. D. J. B. (2021). Human rights in the digital age: freedom of expression and civil liability. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), 2–12. Retrieved from https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/53843

Issue

Section

Artigos