The high probative value of the victim’s word in sexual crimes and its invalidity in the face of the constitucional-democratic criminal procedure

Authors

  • Andreia Gomes da Fonseca Universidade Nove de Julho
  • Rafael Ferreira Breim Universidade Nove de Julho

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.61586

Keywords:

Punitiveness, Enemy, , Victim, Sex Crimes, Value probative

Abstract

  This paper aims to criticize the overestimation of jurisprudence to the evidential value of the victim's word in sexual offenses against adults committed under local circumstances. To this end, we seek to demonstrate the legal, political and epistemological invalidity of this understanding, its inadequacy in the face of a constitutional-democratic criminal process, in addition to explaining the popular-punishment that supports the jurisprudential thesis. In order to better solve the problem of the evidential deficit of clandestine crimes, it is proposed to scientifically rethink the current methods of evidence production that do not satisfactorily take advantage of the epistemic potential of the victim's speech.                                                                                                                                                                

Author Biography

Andreia Gomes da Fonseca, Universidade Nove de Julho

Professora da Universidade Nove de Julho . Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada

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Published

2023-10-01

How to Cite

Gomes da Fonseca, A., & Breim, R. F. . (2023). The high probative value of the victim’s word in sexual crimes and its invalidity in the face of the constitucional-democratic criminal procedure. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), 114–131. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.61586