Discussions about article 20 of the law of introduction to the norms of brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.65411Keywords:
pragmatism, law of introduction to the standards of brazilian law, article 20, abstract legal valuesAbstract
This article aims to provide brief discussions about article 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), given that it promotes a new method for the theory of legal argumentation in Brazilian positive law, requiring the prospection of consequences when the decision – of an administrative or judicial nature – uses an abstract legal value as the preponderant reason for issuing the act. The different theories on the classification of legal norms can offer solutions for the interpretation of abstract legal values. The methodology used consists of a qualitative approach, of a descriptive nature, with the carrying out of documentary research, through the analysis of documents, that is, legislation and the carrying out of bibliographical research, in order to cross-reference the data for interpretation, substantiating the search. As a result, the insertion of article 20 of the LINDB, despite the numerous challenges to its operation, aims to encourage positive behaviors on the part of decision-makers, in the sense of quantitative and qualitative improvement in decisions. It is also a likely consequence that decision-makers who used abstract legal values to justify their decisions, in favor of their hidden agendas, find in the rhetorical exercise of consequences an ally and not necessarily a barrier.
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