O Testamento Vital: direitos do paciente e os cuidados paliativos

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Mots-clés :

TESTAMENTO VITAL, FORMAS DE ELABORAÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, CUIDADOS PALIATIVOS, REGULAMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES

Résumé

Este artigo traz de forma clara o conceito, fundamentos e formas de elaboração e utilização do “Testamento Vital” ou “Diretivas Antecipadas de Vontade”, para que este importante instrumento de garantias individuais de vontade seja melhor interpretado e utilizado tanto pelos cidadãos quanto pelos profissionais das áreas jurídica e da medicina. Além disso, tratou-se dos “cuidados paliativos”, o que são, onde são realizados e trazendo os seus aspectos práticos na vida dos pacientes em fase terminal de uma doença ou em estado vegetativo e seus familiares. Abordou-se, ainda, a regulamentação do “Testamento Vital” em outros países, com o intuito de demonstrar que o Brasil carece da necessidade de criar uma legislação sobre o tema.

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Publié-e

2019-05-09

Comment citer

José, P. C. (2019). O Testamento Vital: direitos do paciente e os cuidados paliativos. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), 138–151. Consulté à l’adresse https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/41996

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