O Testamento Vital: direitos do paciente e os cuidados paliativos

Résumé

Este artigo traz de forma clara o conceito, fundamentos e formas de elaboração e utilização do “Testamento Vital” ou “Diretivas Antecipadas de Vontade”, para que este importante instrumento de garantias individuais de vontade seja melhor interpretado e utilizado tanto pelos cidadãos quanto pelos profissionais das áreas jurídica e da medicina. Além disso, tratou-se dos “cuidados paliativos”, o que são, onde são realizados e trazendo os seus aspectos práticos na vida dos pacientes em fase terminal de uma doença ou em estado vegetativo e seus familiares. Abordou-se, ainda, a regulamentação do “Testamento Vital” em outros países, com o intuito de demonstrar que o Brasil carece da necessidade de criar uma legislação sobre o tema.