Avaliação de novos projetos urbanos metropolitanos. Limites do ente federativo municipal

Resumo

Na lacuna da figura da região metropolitana como entidade federativa brasileira, o marco legal relacionado às políticas públicas urbanas e regionais oferece limitações a iniciativas municipais de desenho de grandes projetos urbanos que têm uma lógica de realização na articulação supramunicipal. As avaliações de projetos urbanos – neste artigo, duas operações urbanas na Região Metropolitana de São Paulo, nos municípios de São Paulo e Santo André – possibilitam a compreensão dos limites municipais, em termos dos recursos de gestão disponíveis, bem como a reflexão crítica que pode orientar ações políticas no sentido da transformação do quadro jurídico-institucional relativo ao pacto federativo.