A publicidade infantil no Brasil e na Espanha: uma breve comparação entre leis e autorregulamentações

Abstract

O debate sobre a publicidade infantil tem se aprofundado no Brasil nos últimos anos. Há os que são a favor desse tipo de comunicação mercadológica dirigida à criança e os que defendem sua proteção frente aos abusos da publicidade. Este artigo objetiva apresentar o panorama das normatizações regulatórias e autorregulatórias da publicidade infantil no Brasil, comparando-as com as diretrizes seguidas na Espanha. Utilizou-se a revisão bibliográfica como metodologia. O corpus da pesquisa é composto pelas leis, projetos de leis e códigos de ética do Brasil e da Espanha, que tratam sobre a publicidade direcionada às crianças. Como primeiras conclusões, podemos afirmar que tanto Brasil como Espanha não possuem legislação específica de proteção da infância sobre a publicidade. Em ambos os países, as normas autorreguladoras funcionam como complemento a leis oficiais que possuem um poder maior de concretização de punições. Embora, na Espanha, a autorregulação seja um horizonte bem mais explorado que no Brasil, conclui-se que faz falta uma autoridade reconhecida que possa velar pelos direitos das crianças brasileiras e espanholas frente aos abusos e infrações cometidas por anunciantes e meios de comunicação.