medidas de segurança: punição do enfermo mental e violação da dignidade
Autores
Maria Lúcia Karam
Resumo
O artigo problematiza como a criação de uma jurisprudência específica, sob a justificativa de acelerar o andamento da Justiça, abre vias para a incrementação do sistema penal ao propiciar a renovação da antiga aliança da psiquiatria e direito penal. Abarca, assim, em seu espectro os considerados inimputáveis, imprimindo a lógica da punição na alegada distensão da aplicação de tratamento. O detalhamento de tal questão explicita violações aos imperativos consoantes à Constituição e ao Estado democrático de Direito.
