A Lei da Transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua Aplicação ao Governo Subnacional no Brasil

Celso Bissoli Sessa, Neide César Vargas

Resumo


O objetivo desse artigo é discutir a Lei da Transparência enquanto um desdobramento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da visão legalista que lhe é subjacente, problematizada no plano dos governos subnacionais no Brasil. Isso será empreendido sob um ponto de vista conceitual neo-institucionalista, pautado na obra de Geoffrey Hodgson, teórico da Economia. A metodologia de análise proposta consiste em três etapas. A primeira apresenta os conceitos teóricos chaves na visão do autor de referência, quais sejam: Instituição, Regras, Hábitos e Rotinas. A segunda etapa evidencia os fundamentos teóricos e a contextualização histórica da noção de Responsabilidade Fiscal, destacando sua estreita associação à estratégia de restrição fiscal em nível subnacional em países da periferia mundial. Nessa etapa destaca-se o modelo pautado na visão do Hard Budget Constraint. A última etapa consiste em analisar criticamente essa concepção de mudança institucional da cultura fiscal à luz da base teórica neo-institucionalista.

Palavras-chave


Lei da Transparência; Responsabilidade Fiscal; Neo-Institucionalismo

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