Legislações proibicionistas em matéria de drogas e danos aos direitos fundamentais

Autores

  • Maria Lúcia Karam

DOI:

https://doi.org/10.23925/verve.v0i12.5456

Resumo

Ocultando o fracasso de seus objetivos explícitos, ocultando paradoxos e promovendo a violência, o proibicionismo voltado contra as drogas alimenta a expansão do poder punitivo. As convenções da ONU nessa matéria e as legislações internas dos mais diversos Estados nacionais sistematicamente violam princípios e normas das declarações universais de direitos e das Constituições democráticas. Os danos relacionados às drogas ilícitas não provêm delas mesmas, mas sim do proibicionismo. São danos a direitos fundamentais, que ameaçam a preservação da democracia. É tempo de efetivar uma ampla reforma das convenções internacionais e das legislações internas, para legalizar a produção, a distribuição e o consumo de todas as substâncias psicoativas. 1º parte. Palavras-chave: proibicionismo, poder punitivo, drogas.

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