Taxation on fuel consumption in Uberlândia - MG and the applicability of Law 12,741 of 2012

Authors

  • Luiz Fernando Morais Especialização em MBA CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO COM FOCO NO RISCO FISCAL. Graduação em Ciências Contábeis.

DOI:

https://doi.org/10.23925/cafi.v3i1.45402

Abstract

The object of study of the research was the taxation on fuel consumption of Uberlândia - MG and the applicability of Law 12,741 / 2012. Thus, the problem that gave rise to the research was to demonstrate the applicability of the Fiscal Transparency law on fuel consumption. The hypothesis of the research was that most of the establishments use as source IBPT (Brazilian Institute of Planning and Taxation) and the same product can present different tax burdens. Therefore, the objective of the research was to analyze the applicability of the Law "With an eye to the tax" and its impacts on fuel consumption. The research method was a documentary survey of data collection of fiscal coupons of Fuel Stations of Uberlândia for the period from January to May 2016. The sample was extracted from the total of 22 fuel establishments. The analysis of the data was based on the theoretical reference of the IBPT and legal texts (specific legislation). The results indicate that most establishments do not apply law 12.741 / 2012 correctly, reporting an incorrect tax burden in relation to the indicated source. It is concluded that the applicability of the law is not efficient and effective, since the information to the consumer is distorted.

Author Biography

Luiz Fernando Morais, Especialização em MBA CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO COM FOCO NO RISCO FISCAL. Graduação em Ciências Contábeis.

Contador e empresário contábil, Palestrante e Especialista Tributário.

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Published

2020-01-02

How to Cite

Morais, L. F. (2020). Taxation on fuel consumption in Uberlândia - MG and the applicability of Law 12,741 of 2012. CAFI, 3(1), 03–16. https://doi.org/10.23925/cafi.v3i1.45402