O Acesso à água

uma análise a partir do caso Lhaka Honhat vs. Argentina na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

O acesso à água deve ser universal e equitativo, contudo, a disputa por este bem econômico pode ensejar na violação aos direitos das comunidades tradicionais que vivem ao entorno das bacias hidrográficas, uma vez que essas não são consultadas acerca da exploração da água no território. Nestes termos, o presente trabalho tem como problema investigar o cumprimento da Convenção 169 da OIT no âmbito nacional, em especial no Estado do Pará, sob a ótica da participação universal e equitativa dos povos indígenas na gestão dos recursos hídricos. Pergunta-se se há participação das comunidades tradicionais locais no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim, no Estado do Pará? Para isto, a metodologia utilizada envolveu o método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. A pesquisa concluiu que muito embora, em um contexto internacional, o entendimento vigente sobre propriedade indígena leve em consideração os aspectos culturais, ancestrais e espirituais, em âmbito nacional e estadual tal entendimento é subjugado, uma vez que esses indivíduos não fazem parte da composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim e, por conseguinte, não participam das tomadas de decisão quanto ao manejo de recursos hídricos.