The Acess to water

an analysis based on case Lhaka Honhat vs. Argentina in the Inter-American Court of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.i3.53864

Keywords:

Water Management, Participation, Traditional Community, Ancestrality, Hydrographic Basin Committee

Abstract

Access to water must be universal and equitable, however, the dispute for this economic good can give rise to the violation of the rights of traditional communities living around hydrographic basins, since they are not consulted about the exploitation of water in the territory. In these terms, the present work has the problem of investigating compliance with ILO Convention 169 at the national level, especially in the State of Pará, from the perspective of universal and equitable participation of indigenous peoples in the management of water resources. The question is whether there is participation of traditional local communities in the Rio Marapanim River Basin Committee, in the State of Pará? For this, the methodology used involved the deductive method, qualitative and technical approach of bibliographic, jurisprudential and documentary research. The research concluded that even though, in an international context, the current understanding of indigenous property takes into account cultural, ancestral and spiritual aspects, at national and state level, this understanding is subjugated, since these individuals are not part of the composition of the Committee of the Rio Marapanim River Basin and, therefore, do not participate in decision-making regarding the management of water resources.

Author Biographies

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

PhD in Public Law from the Faculty of Law of the University of Coimbra, Portugal. Master in Law from the Faculty of Law of the University of Porto, Portugal. Bachelor of Laws from the Federal University of Pará. Undergraduate and Masters in Law Professor at the University Center of the State of Pará. Coordinator of the Human Rights Clinic at CESUPA. Adjunct Coordinator of the Law Course at the University Center of the State of Pará. Member of the Rica Miseria - Mining, Sustainability, Equity and Regional Development research group whose general objective is to propose governance instruments in the public and private spheres aimed at managing social impacts , environmental, and economic aspects of mining in regional development, aiming at meeting the SDGs in the Amazon. Owner partner of Simões, Bentes & Medeiros Advocacia Internacional.

Fabiana Carneiro Velasco, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

Lawer. Postgraduate in Labor Law and Social Security. Bachelor of Law at the University Center of the State of Pará - CESUPA. Former member of the Debate and Research Group on Feminist Studies, linked to the Research Group (CNPQ/CESUPA) Democracy, Judiciary and Human Rights. Former Ligand of the Academic League of Labor Law of the State of Pará (LADIT). Former Intern at the Regional Labor Court of the 8th Region. Former Intern at the 2nd Court of the Civil Court of Belém.

Beatriz Bertolo Nogueira, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

Bachelor of Law at the University Center of the State of Pará - CESUPA (2020). Former member of the Lótus extension project, linked to the Junior Entrepreneurship and Innovation Center (NIEJ/CESUPA). Former Ligand of the Academic League of Economic and Consumer Law (LADEC). Former Intern at the 6th Office of the Public Prosecutor's Office in Pará (PRPA/MPU). Ex. Intern at the 9th Attorney of Civil Justice of the Public Ministry of the State of Pará (MPPA). Ex. Intern at the Metropolitan Board and at the Specialized Family Care Center (NAEFA), both at the Public Defender's Office of the State of Pará (DPE/PA). Ex. Intern in Contract Administration at the Commercial Registry of the State of Pará (JUCEPA).

References

ALMEIDA, Raquel Santos de. Opinião Consulta OC-23/17 Meio Ambiente e Direitos Humanos. Disponível em: <https://nidh.com.br/oc23> Acesso em: 20 nov. 2020.

Agência Nacional de Águas. ODS 6 no Brasil: visão da ANA sobre os indicadores. Visão da ANA sobre os indicadores. 2019. Disponível em: https://www.ana.gov.br/acesso-a- informacao/institucional/publicacoes/ods6/ods6.pdf. Acesso em: 20 nov. 2020

BARRELLA, W. et al. As relações entre as matas ciliares os rios e os peixes. RODRIGUES, R.R.; LEITÃO FILHO; H.F. (Ed.) Matas ciliares: conservação e recuperação. 2. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2001.

BENTES, Natália Mascarenhas Simões; LIMA, Caroline Figueiredo. A propriedade privada à luz da fundamentação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre povos indígenas. Revista Pgm, Fortaleza, v. 23, n. 12, p. 179-211, 17 out. 2017. Disponível em: https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/revista1/article/view/355. Acesso em: 24 out. 2020.

BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Disponível em: http://progestao.ana.gov.br/portal/progestao/conselhos-estaduais- de-recursos-hidricos. Acesso em: 01 set. 2020.

BRASIL. Jales Dantas da Costa. Universidade Federal da Paraíba. Direito humano à água. 2014. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito- humano-a-agua. Acesso em: 31 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/decreto/d7217.htm. Acesso em: 30 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n° 8.001 de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ºleis/l9433.htm. Acesso em: 30 ago. 2020.

BRASIL. Plataforma Agenda 2030. (org.). Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6. Disponível em: http://www.agenda2030.org.br/ods/6/. Acesso em: 20 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#anexo72. Acesso em: 24 nov. 2020.

BRASIL. Declaração das Nações Unidas Sobre Os Direitos dos Povos Indígenas. Rio de Janeiro, RJ, 23 mar. 2008. p. 2-21. Disponível em: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/LEGISLACAO_INDIGENISTA/Legi slacao-Fundamental/ONU-13-09-2007.pdf. Acesso em: 25 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 288, de 3 de abril de 2019. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim (CBHRM), e dá outras providências. Belém, PA.

BRASIL. Resolução nº 16, de 23 de novembro de 2018. Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, no âmbito do Estado do Pará. Belém, PA.

CABRERA, Angel et al. Comentarios a la sentencia de la Corte Interamericana sobre el Caso LhakaHonhat vs. Argentina. JusticiaEnLas Américas: Blog de laFundación para el Debido Proceso,Washington, p. 1-4. 30 abr. 2020. Disponível em: https://dplfblog.com/2020/04/30/comentarios-a-la-sentencia-de-la-corte-interamericana-sobre- el-caso-lhaka-honhat-vs-argentina/. Acesso em: 17 ago. 2020.

CNRH. Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Disponível em: https://cnrh.mdr.gov.br/2013-10-27-00-11-04. Acesso em: 30 ago. 2020.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. Convenção

americana sobre direitos humanos, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.Convencao_Americana.htm. Acesso em: 03 nov. 2020.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Cuadernillo de

Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos nº 11:Pueblos indígenas y tribales. San José, C.R.: Corte IDH, 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/cuadernillo11.pdf. Acesso em: 12 nov. 2020.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. Sentenciadel caso

Comunidades indígenas miembros de laasociaciónLhakaHonhat (NuestraTierra) vs. Argentina de 6 de febrero de 2020. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_400_esp.pdf. Acesso em: 02 nov. 2020.

FRACALANZA, A. P.; JACOB, A. M.; EÇA, R. F. Justiça ambiental e práticas de governança da água: (re) introduzindo questões de igualdade na agenda. Ambiente & Sociedade, v. 16, n. 1, p. 19-38, jan./mar. 2013.

GRUGIKI, Marilia Alves. Avaliação e manejo adaptativo em áreas sob processo de restauração florestal. 2018. 139 f. Tese (Doutorado) - Curso de Ciências Florestais, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Pernambuco, 2018. Disponível em: http://www.ppgcf.ufrpe.br/sites/www.ppgcf.ufrpe.br/files/documentos/tese_marilia_alves_gru giki.pdf. Acesso em: 27 fev. 2018.

KRENAK, Ailton. Ideias para Adiar o Fim do Mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

OLIVEIRA, Celso Maran de. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e as Alternativas Para o Formato Jurídico das Agências de Água no Brasil. 2007.

Disponível em: https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/File/Biblioteca/05- 20_3_Encontro_Anual_da_Rede_Ambiental/RTDoc16_11_12_53_PM.pdf. Acesso em: 31 ago. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento. 1992. Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wp- content/uploads/sites/36/2013/12/declaracao_rio_ma.pdf. Acesso em: 02 nov. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6: Água potável e saneamento. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/6. Acesso em: 03 dez. 2020.

PARÁ. Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016. Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará-CERH/PA e dá outras providências. Disponível em: https://semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/cerh_01.pdf. Acesso em: 01 set. 2020.

PORTO, M. F. A.; PORTO, R. L. L. Gestão de bacias hidrográficas. Estudos Avançados, [S. l.], v. 22, n. 63, p. 43-60, 2008. Disponível em:

https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/10292. Acesso em: 01 set. 2020.

SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL –

SEMA/RS. Informações gerais. Porto Alegre: SEMA/RS, 2012. Disponível em: https://www.sema.rs.gov.br/bacias-hidrograficas. Acesso em: 27 ago.2020.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. Comitê de Bacia de Marapanim. Mensagem recebida por em 23 de julho de 2020. Disponível em: https://mail.google.com/mail/u/1/#search/natalia.bentes%40cesupa.br/FMfcgxwJXVMfLBQ WJxprbMkgbZhMVcpr. Acesso em: 19 nov. 2020.

SOUZA, M. L. de. O território: sobre espaço e poder, autonomia e desenvolvimento. In: CASTRO, I. E. de; GOMES, P. C. da C.; CORRÊA, R. L. (Orgs.). Geografia: conceitos e temas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.

TRINDADE, Larissa de Lima. Gestão Integrada de Recursos Hídricos: Papel, Potencialidades e Limitações dos Comitês de Bacias Hidrográficas. 2016. 269 f. Tese (Doutorado) - Curso de Pós-Graduação em Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016. Cap. 2. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/173815/344113.pdf?sequence=1 &isAllowed=y. Acesso em: 31 ago. 2020.

TUCCI, C. E. M. 1997. Hidrologia: ciência e aplicação. 2.ed. Porto Alegre: ABRH/Editora da UFRGS, 1997. (Col. ABRH de Recursos Hídricos, v.4).

Published

2021-12-20