O Direito penal e o direito administrativo sancionador como peças do macrossistema punitivo brasileiro e a rejeição ao BIS IN IDEM

Resumo

A presente pesquisa trata sobre o macrossistema punitivo brasileiro, abarcando principalmente os sistemas sancionatórios do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, recorrendo ao método dedutivo e partindo da premissa que essas esferas sancionatórias são peças menores deste complexo macrossistema. O estudo contempla uma análise dos pontos de contato existentes entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, sob o aspecto de uma relativa dependência ou subordinação do segundo em relação ao primeiro. A aproximação desses microssistemas punitivos foi investigada sob determinadas condições de similitude destacadas em precedentes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Supremo Tribunal Federal, para compreender o significado da independência mitigada entre eles. Após o escrutínio da premissa, identificou-se a seguinte situação problema: Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo conjunto fático-probatório objeto de apuração na seara do Direito Administrativo Sancionador? Como hipótese de pesquisa, tendo como parâmetro o estado da arte sobre a temática, apurou-se que a doutrina e a jurisprudência dominantes defendem a independência desses sistemas punitivos, porém, verificou-se que existem outros aspectos valorativos do Direito Penal que podem refletir no campo de atuação do Direito Administrativo Sancionador. Constatou-se que exsurge na doutrina e na jurisprudência uma nova linha hermenêutica que repele a punição em duplicidade (ne bis in idem) sob o argumento da independência mitigada dessas esferas sancionadoras. A presente pesquisa desenvolveu-se neste norte com a finalidade de definir um modelo sancionatório lastreado na independência mitigada das esferas punitivas com ascendência hierárquica do Direito Penal.