criminal law and sanctioning administrative law as parts of the brazilian punitive macrossystem and rejection to bis in idem
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.4.56629Keywords:
Criminal Law, Administrative Sanctioning Law, Independence, Mitigated, Bis in idemAbstract
This research deals with the Brazilian punitive macrosystem, covering mainly the sanctioning systems of Criminal Law and Sanctioning Administrative Law, using the deductive method and starting from the premise that these sanctioning spheres are minor parts of this complex macrosystem. The study contemplates an analysis of the existing points of contact between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law, under the aspect of a relative dependence or subordination of the latter in relation to the former. The approximation of these punitive microsystems was investigated under certain conditions of similarity highlighted in precedents of the European Court of Human Rights and the Federal Supreme Court, in order to understand the meaning of the mitigated independence between them. After scrutiny of the premise, the following problem situation was identified: What is the degree of binding of the criminal acquittal sentence on the same factual-evidence object of investigation in the area of Sanctioning Administrative Law? As a research hypothesis, using the state of the art on the subject as a parameter, it was found that the dominant doctrine and jurisprudence defend the independence of these punitive systems, however, it was found that there are other aspects of criminal law that may reflect on the field of action of Sanctioning Administrative Law. It was found that a new hermeneutical line emerges in doctrine and jurisprudence that rejects punishment in duplicity (ne bis in idem) under the argument of the mitigated independence of these sanctioning spheres. The present research was developed in this north with the purpose of defining a sanction model based on the mitigated independence of the punitive spheres with hierarchical ascendancy of the Criminal Law.
References
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 26 ed. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2020.
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 12 set. de 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 9 de set. de 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
BRASIL. Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 19 out. de 2020.
BRASIL. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 9 set. de 2020.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
BRASIL. STF. HC 15.8319. 2 T. Rel. Min Gilmar Mendes. j. em 26/06/2018. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur392409/false>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
BRASIL. STF. Medida Cautelar na Reclamação nº. 41.557-SP. 2T. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30/06/2020. Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343654221&ext=.pdf> Acesso em: 7 nov. de 2020.
BRASIL. STF. Reclamação nº. 41.557-SP. 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, j. 15/12/2020, DJe 10/03/2021. Disponível em:< http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755279509> Acesso em 20 de mar. 2021.
BRASIL. STF. RE 1044681 Agr., rel. Min. Dias Toffoli, 6/3/2018. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14531245>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador – ne bis in idem como medida de política sancionadora integrada. Tese de Livre-Docência apresentada na Universidade de São Paulo (USP), em 2013. Disponível em <https://repositorio.usp.br/item/002462095>, Acesso em: 8 out. de 2020.
COSTA RICA, São José. Convenção americana sobre direitos humanos. Conferência Especializada sobre Direitos Humanos, assinada em 22/11/1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 24 de nov. 2020.
FRANÇA, Phillip Gil. O Controle da Administração Pública: Discricionariedade, tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
FRANÇA, Estrasburgo. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Estrasburgo. Protocolo n° 7, assinado em 22/11/1984. Disponível em: <https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf>. Acesso em 24 de nov. 2020.
FRANÇA, Estrasburgo. TEDH. Corte EDH. Caso de Engel e outros contra Países Bajos, Sentença de 23 de novembro de 1976, Demanda Nº 00005100/71; 00005101/71; 00005354/72; 00005370/72. Disponível em: <https://www.echr.coe.int/sites/search_eng/pages/search.aspx#{%22fulltext%22:[%22engel%22],%22contentlanguage%22:[%22POR%22]}>. Acesso em: 5 out. de 2020.
FRANÇA, Estrasburgo. TEDH. Acórdão Öztürk de 21 de Fevereiro de 1984, série A, n.° 73, § 56. Disponível em: <https://www.echr.coe.int/sites/search_eng/pages/search.aspx#{%22fulltext%22:[%22%C3%96zt%C3%BCrk%22]}>. Acesso em: 5 out. de 2020.
FRANÇA, Estrasburgo. TEDH. Caso Sergey Zolotukhin v. Russia (2009). In: Guide on Article 4 of Protocol nº. 7 to the European Convention on Human Rights.Right not to be tried or punished twice. Updated on 30 April 2020. Disponível em: <https://www.echr.coe.int/Documents/Guide_Art_4_Protocol_7_ENG.pdf>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
LOPES JR. Aury; e SABOYA, Keity. Limite penal: Medida cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem: um bom começo. Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 8h00. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jul-10/limite-penal-cautelar-reclamacao-41557sp-ne-bis-in-idem-bom-comeco#sdfootnote6sym>. Acesso em: 11 nov. de 2020.
MARQUES, Mauro Campbell, coord. Improbidade Administrativa. Temas Atuais e Controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, p. 320; in SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador: o pensamento de Hassemer e o Direito Penal brasileiro. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito de São Paulo – USP, 2012. p. 128. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/publico/Ana_Carolina_Carlos_de_Oliveira_Integral.pdf>. Acesso em: 19 out. de 2020.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 123.
SILVA SÁNCHEZ, José-María. La Expansión de Derecho Penal. Aspectos de la política criminal em las sociedades postindustriales. 2 ed. Madrid: Civitas Ediciones, 2001.
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