criminal law and sanctioning administrative law as parts of the brazilian punitive macrossystem and rejection to bis in idem

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.4.56629

Keywords:

Criminal Law, Administrative Sanctioning Law, Independence, Mitigated, Bis in idem

Abstract

This research deals with the Brazilian punitive macrosystem, covering mainly the sanctioning systems of Criminal Law and Sanctioning Administrative Law, using the deductive method and starting from the premise that these sanctioning spheres are minor parts of this complex macrosystem. The study contemplates an analysis of the existing points of contact between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law, under the aspect of a relative dependence or subordination of the latter in relation to the former. The approximation of these punitive microsystems was investigated under certain conditions of similarity highlighted in precedents of the European Court of Human Rights and the Federal Supreme Court, in order to understand the meaning of the mitigated independence between them. After scrutiny of the premise, the following problem situation was identified: What is the degree of binding of the criminal acquittal sentence on the same factual-evidence object of investigation in the area of ​​Sanctioning Administrative Law? As a research hypothesis, using the state of the art on the subject as a parameter, it was found that the dominant doctrine and jurisprudence defend the independence of these punitive systems, however, it was found that there are other aspects of criminal law that may reflect on the field of action of Sanctioning Administrative Law. It was found that a new hermeneutical line emerges in doctrine and jurisprudence that rejects punishment in duplicity (ne bis in idem) under the argument of the mitigated independence of these sanctioning spheres. The present research was developed in this north with the purpose of defining a sanction model based on the mitigated independence of the punitive spheres with hierarchical ascendancy of the Criminal Law.

Author Biographies

Jean Colbert Dias, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba

Doctoral student and Master in Business Law and Citizenship at the Curitiba University Center – UNICURITIBA - PR. Professor of Criminal Law and Criminal Procedure at UNICESUMAR – Curitiba Campus - PR. Lato sensu postgraduate professor at the Curitiba University Center – UNICURITIBA; Senior Lawyer at Dias & Ferreira Advogados Associados.

Anderson Ferreira, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, PR, Brasil

Master's student in Business Law and Citizenship at the Faculty of Law of Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Senior Lawyer at Dias & Ferreira Advogados Associados.

Fernando Gustavo Knoerr, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, PR, Brasil

Doctor in State Law from the Federal University of Paraná. Post-Doctorate at the University of Coimbra. Professor of the Master's and Doctorate - UNICURITIBA - PR. Master's Professor at UCAM - RJ. Senior Lawyer at Séllos Knoerr - Sociedade de Advogados.

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Published

2022-05-31