O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência

Autores

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57511

Palavras-chave:

Lei processual mista, Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, Acordo de Não Persecução Penal, Constitucionalidade, Sistema acusatório

Resumo

O Acordo de não Persecução Penal (ANPP) é o mais novo instituto de justiça penal negociada a ser entabulado entre Ministério Público e indiciado. O ANPP é um mecanismo de promoção de política criminal desencarceradora, uma vez que sua aplicação se estende à maioria dos crimes previstos no Código Penal e legislação extravagante, trazendo como punição o cumprimento de obrigações diversas da privação de liberdade. Todavia, a sua aplicação ainda não é uniforme, pois a doutrina, assim como os tribunais superiores, ainda não pacificou a questão da retroatividade do acordo, por se tratar de lei processual mista com caráter mais benéfico aos acusados/réus. O objetivo do presente artigo é traçar um panorama geral sobre o instituto do ANPP estabelecendo conceituando os seguintes pontos: constitucionalidade, natureza jurídica, aplicação no tempo e a partir das premissas estabelecidas firmar os limites de alcance da referida norma, assim como conferir-lhe a interpretação mais justa e adequada tendo como parâmetro o sistema acusatório e as normas constitucionais que regem a matéria. A metodologia adotada é pesquisa bibliográfica, utilizando como método de estudo o hipotético logico-dedutivo. Nesse diapasão, o Acordo de Não Persecução Penal é entendido como um direito subjetivo do réu, oriundo de uma norma mista, processual e penal, que trata de direitos materiais como a extinção da punibilidade, devendo, portanto, retroagir para alcançar todos os casos anteriores a sua vigência, ressalvado o trânsito em julgado, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XL.

Biografia do Autor

Luciano Sérgio Ventin Bomfim, Universidade do Estado da Bahia, UNEB, Programa de Pós-Graduação

Possui graduação em Geografia pela Universidade Católica do Salvador (1982), graduação em Pedagogia pela Faculdade de Educação da Bahia (1986), graduação em DIREITO pela Universidade do Estado da BAhia (2010), mestrado em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996) e doutorado em Filosofia - Universitaet Gesamthochschule Kassel (2000). Atualmente é Professor Titular A do Departamento de Tecnologias e Ciências Sociais do Campus III da Universidade do Estado da Bahia. Atua como professor efetivo e Coordenador do Doutorado em Agroecologia e Desenvolvimento Territorial-PPGADT; como Professor Colaborador nos Mestrados em Ecologia Humana-PPGeCOH e de Educação, Cultura e Territórios do Semiárido-PPGESA. Tem experiência na área de Filosofia, com ênfase em Ecologia Humana, atuando principalmente nos seguintes temas: ecologia humana, ontologia humana, ser humano, alienacao e educacao, bem como em Saúde do Produtor Familiar. 

Robson Silva Melo, Universidade do Estado da Bahia, UNEB, Programa de Pós-Graduação - Salvador, BA

Possui o Ensino Médio (2º grau) completo pelo Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia Baiano ? Campus Senhor do Bonfim (2013), Técnico Agrícola com habilitação em Agropecuária integrado ao Ensino médio, também, pelo Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia Baiano ? Campus Senhor do Bonfim. Foi integrante e pesquisador bolsista júnior do grupo de pesquisa NUPA (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Agrotecnologia para o Semiárido). Atualmente, cursa Bacharelado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB e ex-membro do COLETIVO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZ GAMA lotado na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus III, DTCS Juazeiro/BA (2017-2021). Foi estagiário do Tribunal de Justiça da Bahia (2017-2017); Estagiário do 2º Registro de Imóveis de Juazeiro/BA (2018-2019); Estagiário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (2020-2020); Estagiário da Defensoria Pública do Estado da Bahia (2020-2021) e atualmente está estagiário do Ministério Público do Trabalho (2021 até o presente). 

Jaiza Sâmmara de Araujo Alves, Universidade do Estado da Bahia, UNEB, Programa de Pós-Graduação

Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires - UBA, Mestra em Ciências Criminológico Forenses - Universidade de Ciências Econômicas e Sociais - UCES - Argentina, possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Cariri (2007). Atualmente é professora do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, campus III Juazeiro e foi professora do curso de Direito da Uneb, campus XIII Itaberaba, até o ano de 2018. Professora do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE. É coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da FACAPE. Professora da disciplina de Direito Penal e o Município da Pós graduação em Direito Municipal da FACAPE. Professora da Especialização de Psicologia Jurídica da FACAPE na disciplina Psicologia policial e criminal e a prática do direito: seus impasses e desafios. É pós graduada em Direito Empresarial pela Universidade Regional do Cariri e Direito Penal e Processo Penal pela UNISEB e Psicologia Jurídica pela FACAPE. Escritora da série Dragutã. Escritora do livro A (in) imputabilidade do serial killer, Advogada. Ganhadora do 4º Concurso de Ficción y Derecho da Universidade de Bueno Aires, categoria docentes (2018). 

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Publicado

2022-09-21