The Penal non-persecution agreement and its application in time to cases prior to its validity
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57511Keywords:
Mixed procedural law, Retroactivity of the most beneficial Penal Law, Non-Persecution Agreement, Constitutionality, Accusatory systemAbstract
The Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) is the newest negotiated criminal justice institute to be established between the Public Ministry and the accused. The ANPP is a mechanism for promoting an extrication criminal policy, since its application extends to most crimes provided for in the Penal Code and extravagant legislation, bringing as punishment the fulfillment of obligations other than deprivation of liberty. However, its application is still not uniform, as the doctrine, as well as the higher courts, has not yet settled the issue of retroactivity of the agreement, as it is a mixed procedural law with a more beneficial character to the accused/defendants. The purpose of this article is to draw an overview of the ANPP institute, establishing the following points: constitutionality, legal nature, application in time and, based on the established premises, to establish the limits of scope of the norm, as well as to give it the fairer and more adequate interpretation having as a parameter the accusatory system and the constitutional norms that govern the matter. The methodology adopted is bibliographic research, using the hypothetical logical-deductive method of study. In this vein, the Criminal Non-Prosecution Agreement is understood as a subjective right of the defendant, arising from a mixed, procedural, and criminal norm, which deals with material rights such as the extinction of punishment, and must, therefore, retroact to reach all previous cases. its validity, except for the res judicata, according to the Federal Constitution of 1988 in its art. 5th item XL.
References
ABRACRIM. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751792146&prcID=5843708#. Acesso em 02 jul. 2021.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
DOTTI, R. A. A Crise do Sistema Penal. Revista dos Tribunais, nº 768, out.1999.
GOMES, José Jairo. Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/04/29/acordo-de-nao-persecucao-penal-processos/. Acesso em 02 jul. 2021.
GOMES, José Jairo. TEIXEIRA, Danielle Torres. Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/325403/acordo-de-nao-persecucao-penal-e-sua-aplicacao-a-processos-em-curso. Acesso em 02 jul. 2021.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009.
BRASIL. Dados sobre população carcerária do Brasil são atualizados. Governo do Brasil, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/02/dados-sobre-populacao-carceraria-do-brasil-sao-atualizados. Acesso em 02 jul. 2021.
BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 02 jul. 2021.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 02 jul. 2021.
DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson de. Comentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/2019. 2020. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
DPE. RELATÓRIO SOBRE OS DADOS COLHIDOS PELO PROJETO ASSISTÊNCIA LEGAL E VISITA VIRTUAL (JUL. 2019 A JUN. 2021). Disponível em: https://defensoria.ma.def.br/dpema/documentos/noticias/anexos/523eedc73c3e69a290d2efa6b30daba5.pdf. Acesso em 11 nov. 2021.
IPEA. Reincidência Criminal no Brasil: Relatório de Pesquisa. Rio de Janeiro: Livraria Ipea, 2015
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único. Salvador: JusPodivm, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. ROSA, Alexandre Morais da. Entenda o impacto do Juiz das Garantias no Processo Penal. 2019. https://www.conjur.com.br/2019-dez-27/limite-penal-entenda-impacto-juiz-garantias-processo-penal. Acesso em 02 ago. 2021.
LOPES JUNIOR, Aury. ROSA, Alexandre Morais da. Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala. 2020. https://www.conjur.com.br/2020-jan-17/limite-penal-juiz-garantias-direito-intertemporal-onde-stf-resvala. Acesso em 02 ago. 2021.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2020.
PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book.
SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Comentários ao pacote anticrime. 2020. São Paulo: Método, 2020.
SIMÕES, Nataly. Negros e periféricos são os mais afetados pelo aumento da população carcerária no Brasil. 2019. Disponível em: https://www.almapreta.com/editorias/realidade/negros-e-perifericos-sao-os-mais-afetados-pelo-aumento-da-populacao-carceraria-no-brasil. Acesso em 02 jul. 2021.
STF. Ação Direta de Incostitucionalidade nº 6304. 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5843708. Acesso em 02 jul. 2021.
STF. Habeas Corpus 185.913 Distrito Federal. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5843708. Acesso em 09 nov. 2021.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Democratic Rights & Modern State
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under a License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
The authors grant the journal all copyrights relating to the published works. The concepts issued in signed articles are the absolute and exclusive responsibility of their authors.
DD&EM Magazine - ISSN 2675-7648