Alves, Jaiza Sâmmara de Araujo, Universidade do Estado da Bahia, UNEB, Programa de Pós-Graduação, Brasil

• Direitos Democráticos & Estado Moderno v. 2 n. 5 (2022): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno - Artigos Científicos
  O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência
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