e-ISSN 2675-7648
Alves, Jaiza Sâmmara de Araujo, Universidade do Estado da Bahia, UNEB, Programa de Pós-Graduação, Brazil
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Democratic Rights & Modern State Vol. 2 No. 5 (2022): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno - Artigos Científicos
The Penal non-persecution agreement and its application in time to cases prior to its validity
Abstract PDF (Português (Brasil))