Danos sociais – A revitalização do Código Civil quanto à responsabilidade civil

Renato Campos Andrade; Marcela Muniz

doi:10.23925/ddem.v0i2.50109

Authors

Renato Campos Andrade Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6494-9643
Marcela Muniz Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v0i2.50109

Keywords:

Social damages, jurisprudence, applicability

Abstract

In the face of social developments and increased risks, civil liability must deal with new types of damage. Social damages are primarily aimed at repairing injuries suffered by some immaterial legal asset of society and take place in cases where it has been effectively harmed. However, decisions are perceived in the Brazilian judiciary in which there is a conviction for the aforementioned damages in individual actions, in which the plaintiff seeks compensation for the damage borne by him, individually, and official convictions. Through the investigative and deductive method, the purpose of the social damage and the nature of immaterial damages were analyzed, when applied according to the current Brazilian legislation. The verified hypothesis occurred as to its application in the collective demands, through which, the society seeks, through its representatives, the repair of a damage caused to an immaterial legal asset protected by the Law. However, there is no need to talk about the application of such damages to individual claims, in which the objective of the dispute is to compensate for damage sustained individually.

Author Biographies

Renato Campos Andrade, Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC, Brasil.

Possui graduação em Direito - Faculdades Milton Campos (2005), pós graduação em Processo Civil no IEC PUCMINAS, especialização dem Direito do Consumidor pela FGV, mestrado em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara (2014) e Doutorando em Direito Ambiental e Sustentabilidade. Atualmente é professor da Escola Superior Dom Helder Câmara e sócio - Guimaraes Andrade Advogados e Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil

Marcela Muniz, Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC, Brasil.

é advogada, formada na Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, membro da Comissão de Startups da OAB/MG.

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