LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DISCURSO DE ÓDIO

Fernanda Costa Braga; Davi Pereira Lago

doi:10.23925/ddem.v0i1.50472

Authors

Fernanda Costa Braga Centro Universitário do Distrito Federal, UDF, Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-4108-5413
Davi Pereira Lago Laboratório de Política, Comportamento e Mídia/Fundação São Paulo, PUC-SP, SP

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v0i1.50472

Keywords:

Constitutional Law, Freedom of speech, Hate speech, Weighting and proportionality

Abstract

The present work aimed to discuss the relation of free speech and its limits in the hate speech. The analysis of the theme is based on the study of the constitutional prediction on free speech in the American and European legal systems, and on the study of the current Brazilian jurisprudence, and the principles of weighting and proportionality are analyzed as means by which it is possible to resolve conflicts of fundamental rules on a case-by-case basis. Finally, a case was studied: RHC 146.303 / RJ, in the case of Pastor Tupirani da Hora Lores, in which the Brazilian Court decided to grant free speech a non-absolute character.

Author Biographies

Fernanda Costa Braga, Centro Universitário do Distrito Federal, UDF, Brasília, DF

Graduated in Law from UDF Centro Universitário (2018). She is currently a Lawyer with the Brazilian Bar Association - Federal District Section. Has experience in the area of Law.

Davi Pereira Lago, Laboratório de Política, Comportamento e Mídia/Fundação São Paulo, PUC-SP, SP

Master in Theory of Law (2013) and graduated in Law (2009) by the Pontifical Catholic University of Minas Gerais. Studies in Democracy Theory, Philosophy of Law, Theory of the State, Protestantism and Politics, Theory of Legal Argumentation, Law and Literature. Author of "Polyphonic Brazil: Evangelicals and the structures of power" (2018, MC). Coordinator of the group "Hyper-religiosity: The prison of faith in the era of liberties" at the São Paulo Foundation's Laboratory of Politics, Behavior and Media. Member of the Linguagens da Religião Group linked to CNPq. HSM Management portal columnist.

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