WOMEN IN THE LABOR MARKET: UNHEALTHY WORK AND REDUCTION OF JOURNEY FOR DISABLED CHILD CARE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v0i2.50528

Keywords:

Women's Rights, Maternity Protection, Unhealthy work, Journey Reduction, Disabled child.

Abstract

The present article aims to discuss women's work and maternity protection measures especially with regard to working in an unhealthy environment and working hours with disabled children. To this end, the fight of women for the rights conquered and the evolution of these conquests will be approached, highlighting the arduous path of prejudice, discrimination and inequality of rights and position of women in relation to men. Throughout the work, the double role that women play in society, whether as a worker or as a home administrator, was highlighted, as well as the role of motherhood in view of the growing participation of the female figure in the labor market. To delimit the object of research, without disregarding the existence of other measures aimed at protecting the work of women and motherhood in the Brazilian legal system, it was decided to analyze, with greater emphasis, the work of the pregnant woman in an unhealthy place and the reduction of working hours for the care of disabled children, since these are measures that, in recent times, have raised greater discussions in the doctrinal and jurisprudential field. It is a theoretical research that adopted the methodology of literature review, through bibliographic survey, legislation and jurisprudence. In the end, it seeks to demonstrate the evolution of the treatment given to women's work in the country, as a result of historical struggles for the achievement of recognition of formal legal equality.

Author Biographies

Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, Instituto Superior de Ciências Aplicadas de Limeira - ISCA Faculdades, Limeira, SP

Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of Campinas (2006), specialization in Labor Law and Labor Process from the University for the Development of the State and the Pantanal Region (2007) and Master in Law from the University of São Paulo - FDRP ( 2017). She is currently a Federal Labor Judge at the Regional Labor Court of the 15th Region and Director of Citizenship and Human Rights at AMATRA XV. Postgraduate student in Civil Law at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais. He has experience in the area of Law, with an emphasis on Labor Law, Labor Process, Civil, Constitutional and Business.

Daniele Cristina do Carmo Souza Tetzner, Instituto Superior de Ciências Aplicadas de Limeira - ISCA Faculdades, Limeira, SP

Graduated in Information Systems from Universidade Metodista de Piracicaba (2014). She is currently a Law Intern at the João Paulo Avansi Graciano Law Firm. Has experience in the area of Law.

Law student.

Laryssa Fabre Bortoletto, Instituto Superior de Ciências Aplicadas de Limeira - ISCA Faculdades, Limeira, SP

Law student.

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2021-06-30

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No. 2 (2021): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno

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