A Axiomática constitucionalidade do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero

Gustavo Molina; Raphael Molina

doi:10.23925/ddem.i3.51566

Authors

Gustavo Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0001-9850-8176
Raphael Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0002-7321-9711

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.i3.51566

Keywords:

Tax Competence, Non-Cumulative Taxation Principle, IPI, Exempted inputs, Right to credit, Binding Precedent 58

Abstract

The purpose of this paper is to examine the influence and applicability of the Non-Cumulative Taxation Principle in relation to IPI (article 153, § 3, II, CF/88), giving greater focus and further investigation to the theme of the (in)existence of the right to obtain IPI credit from the acquisition of immune, exempt, non-taxed or zero rate inputs, whose attention and relevance were reinvigorated with the publication of the Binding Precedent 58, through which the Supreme Court reasserted an unfavorable understanding to taxpayers. Intending to better clarify the problem and, then, demonstrate the mistake perpetrated by the Supreme Court, this study – after certifying the precedence of the Magna Carta in the context of the national legal system, going through the developments and dissimilarities that the aforementioned Principle has regarding ICMS and IPI and exposing the history of the jurisprudence related to the subject – concentrates on theoretical and practical explanations that prove that the right to obtain IPI credit is undeniable in the cases under analysis.

Author Biographies

Gustavo Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Specialist in Tax Law from the General Coordination of Specialization, Improvement and Extension at the Pontifical Catholic University of São Paulo (COGEAE - PUC/SP) and a degree in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). Lawer.

Raphael Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Master in International Economic Relations Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP), Associate Member of the Brazilian Institute of Tax Law (IBET) and Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). Lawer.

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