Controle Preventivo dos Tribunais de Contas como forma de combate a irregularidades na Administração Pública

Christianne de Carvalho Stroppa; Artur Giolito  Melissopoulos

doi:10.23925/ddem.i3.55373

Authors

Christianne de Carvalho Stroppa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP https://orcid.org/0000-0002-0923-5012
Artur Giolito Melissopoulos Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP https://orcid.org/0000-0003-3201-7707

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.i3.55373

Keywords:

Court of Auditors, Preventive control, Legislature, Bids, Audits

Abstract

This article analyzes how the preventive control carried out by the Courts of Auditors is carried out, with an emphasis on the Federal Courts of Auditors, and how this control could solve a large part of the problems related to deviations and damages to the treasury throughout Brazil. When analyzing the normative framework that establishes the duties and powers of the Federal Courts of Auditors, added to its jurisprudence and articles published over the years on about it, we see the evolution of the Court's understanding of the use of preventive control procedures, given that the mere educative action and a posteriori control were not enough to prevent irregularities (in latu sensu, ranging from acts of improbity to crimes against the Public Administration). The article is divided into two central axes: the explanation of what preventive control would be and the measures to be taken under this type of control when an irregularity is found. Within the exposed in this article, we conclude that the Federal Court of Auditors, in addition to having the competences and powers inherent and necessary to carry out an effective preventive control, must do so as a way to avoid damage to the treasury and even the immobilization of the public investments that may occur with an eventual stoppage of a work due to the suspension of a cointract due to irregularities.

Author Biographies

Christianne de Carvalho Stroppa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Graduated in Law from the Eurípedes Soares da Rocha de Marília University Center (1990). Doctor (2019) and Master (2013) in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (2013). Office Adviser in the Legal Advice of External Control of the Court of Auditors of the Municipality of São Paulo. Former Legal Advisor at the Health Department of the Municipality of São Paulo. Former Attorney at the University of São Paulo. She is currently Professor of Administrative Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo and Full Professor at the Municipal University of São Caetano do Sul. Associate member of the Brazilian Institute of Administrative Law-IBDA, of the São Paulo Administrative Law Institute? IDAP and the São Paulo Lawyers Institute ? IASP. Minister of Symposia and Training in the area of Tenders and Contracts. She has experience in the area of Law, with an emphasis on Administrative, Constitutional and Municipal Law. She is a partner at Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, working professionally in the areas of Administrative Law, with a special focus on Tenders and Contracts.

Artur Giolito Melissopoulos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Specialist in Diffuse and Collective Rights by the Superior School of the Public Ministry of São Paulo (2019). Bachelor of Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (2017). Has experience in the field of Law, with an emphasis on Administrative Law

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