The Importance of judicial activism in accesstohumanrights in Latinamerica

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57025

Keywords:

judicial activism, separation of powers, human rights, public policies, Judiciary, Latin America, dialogical activism

Abstract

It addresses, from a human rights perspective, the role of judicial activism in Latin America, considering the economic and social context of Latin America, especially Brazil, a new approach to judicial activism and the results in the effective implementation of public policies. Considering the criticism directed at a more active role by the Judiciary, it seeks to identify the extent to which this posture has been fundamental in terms of access to human rights by populations in situations of vulnerability. The theoretical framework is based on the conception of judicial activism and democratic justice outlined, respectively, by Enterria, Rodrígues-Garavito and Sousa Santos, in opposition to Scalia's position. It is an exploratory, qualitative research, using bibliographic and documental resources and a dialectical method, using jurisprudential decisions.

Author Biographies

Edna Raquel Hogemann, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação

Lawyer since 1999. Post-Doctorate in Law from Universidade Estácio de Sá/RJ, Doctor in Law from Universidade Gama Filho - UGF (2006), Master in Law from Universidade Gama Filho - UGF (2002), Postgraduate Lato Sensu in Bioethics, by the UNESCO Bioética Red (2010), Lato-Sensu Post-Graduation in History of Brazilian Law, by the Estácio de Sá University - UNESA (2007), Graduated in Journalism, by the Federal University of Rio de Janeiro - UFRJ (1977) and Bachelor of Laws from the University of Grande Rio (1999). Permanent Professor of the Graduate Program in Law and Dean, at the Federal University of the State of Rio de Janeiro - UniRio. Researcher at GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (Bioethics, Biolaw, Biotechnology), at the Human Rights and Social Transformation Group and at the EthikAI-AIEthics Institute. With experience in the development of pedagogical projects, from conception to implementation, including elaboration of teaching plans, lesson plans, assessment items and management of the teaching staff. Author of textbooks, content for online classes and assessment items for face-to-face and distance courses, in addition to experience in recording video classes, coordinating and producing teaching materials for distance learning courses for undergraduate and graduate students since 2006.

Orlando Padeiro Filho, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação

Master in Law at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO).
Specialist in Civil Procedural Law from the Escola Paulista de Direito and in Public Management from the Damasio de Jesus Faculty of Law. She holds a degree in Computer Engineering from the University of São Paulo (2003) and a degree in Law from the Faculty of Law of the same University (2016). He has been a State Revenue Auditor for the State Government of Rio de Janeiro since 2012. He has experience in the field of Law, with an emphasis on Public Law. He also served as Planning and Budget Analyst for the State of São Paulo for three years, with experience in Public Management. He also worked for more than ten years in the area of Computer Engineering in consulting, development and implementation of Information Systems.

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2022-09-21

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Vol. 2 No. 5 (2022): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno

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