Due constitutional and conventional legal process:
necessary dialogue for the democratic rule of law
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.4.57468Keywords:
Democratic state, Due Legal Process, Constitutionality Control, Conventionality Control, Judicial powerAbstract
The effectiveness of a process due to the restrictive actions of the States is one of the great themes under discussion nowadays. However, in Latin America and, especially in Brazil, there is resistance to the due effectiveness of these guarantees. The weakest democracies have a conservative authoritarian tradition that insists on evading constitutional guarantees recognized on the international stage. Conventional due process in support of the constitutional is a necessary alternative for the paradigm shift in Brazil and in Latin America as a whole. Through the inductive analytical method, this tool was used to observe and analyze its application in the socio-historical and cultural context of the Western world, mainly, aiming at the constitutional observation of fundamental and human rights in Brazil as a paradigm.
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