Princípio da proporcionalidade e direito penal-médico:: comentários sobre o artigo 273 do Código Penal

Roberta Eggert  Poll; Andersson Vieira

doi:10.23925/ddem.v.3.n.6.58652

Authors

Roberta Eggert Poll Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação https://orcid.org/0000-0002-0667-2962
Andersson Vieira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação https://orcid.org/0000-0002-5545-9666

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.6.58652

Keywords:

Criminal law, Medical Criminal Law, Article 273, Principle of Proportionality, Heinous crimes

Abstract

This study investigated the crime of article 273 of the Penal Code from an axiological and principiological point of view. This research object was adopted due to the questionable penalty imposed on the offense in question, which seemed, at first, quite disproportionate when compared to other offenses provided for in the Brazilian legal and criminal system. Thus, the research problem linked to the study lies in the verification of whether, considering the principle of proportionality, the penalty imposed on the offense of article 273 can be considered proportional. In addition, the need for this offense to be included in the list of heinous crimes was questioned. The hypothesis to the problem is that the criminal type is unconstitutional or, at the limit, its secondary precept, due to disproportionality. At the end of the study, we effectively conclude that the principle of proportionality is being violated. To carry out the study, the hypothetical-deductive methodology was chosen, and the research technique used was exploratory-bibliographical, since the text was built based on readings of books and scientific articles that deal with the theme.

Author Biographies

Roberta Eggert Poll, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação

Doctoral student in Law at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (Capes 6). Master in Criminal Sciences from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (Capes 5), receiving Academic Laurea. Specialist in Public Law from Estácio de Sá University (UNESA). Bachelor's Degree in Law from Estácio de Sá University (UNESA). Professor of Criminal Law and Criminology at Faculdade Dom Alberto. Former Conciliator at Special Courts in the State of Rio de Janeiro. Lawyer for over 10 years. She develops research in the area of New Rights, Fundamental Rights, Human Rights, Artificial Intelligence, Criminology, Criminal Dogmatics and Criminal Procedure. Member of Research Groups. Author of publications and articles in specialized magazines. Lecturer and Congressman in the area.

Andersson Vieira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação

Master in Criminal Sciences from PUCRS (CAPES 5). Bachelor of Laws from the University Center of Serra Gaúcha/Caxias do Sul. He was a researcher at the Research and Extension Group entitled Globalization, Human Rights and Crime, at the University Center of Serra Gaúcha / Caxias do Sul. He was a monitor in the Disciplines of Criminal Law I, Criminal Law II, Criminal Procedural Law I and Criminal Procedural Law II in the Law Course of the University Center of Serra Gaúcha / Caxias do Sul. He was a member of the Academic Board of the Law Course at Centro Universitário da Serra Gaúcha. Author of scientific articles in the field of Criminal Sciences. Organizer of the Serra Gaúcha Criminal Sciences Congress. Professor in the Law Course at Faculdade Anhanguera in Caxias do Sul/RS. Criminal lawyer.

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