O Aborto e a reprodução humana : A necessária igualdade de gênero diante da Constituição Federal

José Saraiva

doi:10.23925/ddem.v.3.n.9.62275

Authors

José Saraiva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.9.62275

Keywords:

Abortion, Equality between Woman and Man, Rights of Man

Abstract

The constitutionally foreseen gender equality and the guarantee of human dignity, in addition to the protection of personality, ensure the man the right to participate in the decision regarding the performance of an abortion, not being exclusive to the woman, as it is a theme related to reproduction human and not personal right. This article aims to adjust or adopt a premise different from that commonly invoked in the debate on abortion, that is, the approach focused only on the right of women to their own body, an element that is used as a primary source even by legislation that regulates abortion, such as the Laws of Argentina, France, Spain, and Uruguay. Considering the perspective of human reproduction with the necessary participation of man, either from the aspect of genetic material, or from the psychosocial and legal aspect, regarding the guarantee of gender equality, human dignity and protection of the male personality, the exclusion of men from the decision to abort is incalculable, and such a decision is not within the exclusive scope of the subjective right of women, making it necessary for men’s prior knowledge and consent to the practice of abortion.

Author Biography

José Saraiva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1988) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1993). Atuou como conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016-2019), membro do Conselho Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, membro da Comissão de Precatórios da OAB/BA e membro da Comissão de Credores Públicos do Conselho Federal da OAB.

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