The Provisional emergency guarantees in the precautionary mode, coadunated to the new CPC, your understanding with the STJ, since its promulgation in 2015
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.9.63512Keywords:
Precautionary Guardianship Urgency, Cautionary Process, New Brazilian Civil Procedure Code, UrgencyAbstract
This article aims to deepen the study of knowledge about the doctrine, in the modalities of provisional emergency protection, especially in the cases that require a precautionary measure, and its application in the last 5 years of the promulgation of the new CPC. We will also analyze the jurisprudential aspects, of the STJ and TJ SP, on the themes. The research was generated using the hypothetical-deductive approach method, the comparative procedure, the indirect documentation technique, bibliographical research: in books and legal journals; documentary; in legislation and on electronic websites.
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