Tutelas provisionales urgentes en la modalidad cautelar, en línea con el nuevo CPC, su entendimiento con el STJ, desde su promulgación en 2015.
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.9.63512Palabras clave:
Proceso Precautorio, Nuevo Código de Procedimiento Civil brasileño, UrgenciaResumen
Este artículo tiene como objetivo profundizar el estudio del conocimiento sobre la doctrina, en las modalidades de protección provisional urgente, especialmente en los casos que requieren una medida cautelar, y su aplicación en los últimos 5 años de la promulgación del nuevo CPC. También analizaremos los aspectos jurisprudenciales del STJ y TJ SP sobre los temas. La investigación se generó mediante el método de enfoque hipotético-deductivo, el procedimiento comparativo, la técnica de documentación indirecta, investigación bibliográfica: en libros y revistas jurídicas; documental; en la legislación y en los sitios web electrónicos.
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Revista DD&EM - ISSN 2675-7648