Integridad y compliace: Análisis de la buena gobernanza como mecanismo anticorrupción

Karollayne Nunes dos Santos  Freitas

doi:10.23925/ddem.v.3.n.9.63664

Authors

Karollayne Nunes dos Santos Freitas Centro Universitário FG - UniFG, Guanambi, BA https://orcid.org/0000-0002-5818-6333

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.9.63664

Keywords:

Compliance, Right, Governance, Legislation

Abstract

This paper analyses the interfaces between the culture of integrity, compliance, and good governance. It aims to discuss integrity and compliance as essential mechanisms for the maintenance of public management, especially about Brazil, considering the legislative innovations introduced through Law n. 12.846/2013 - Anti-Corruption Law. For this purpose, the research followed the methodological path based on the deductive approach, analyzing the Brazilian Anti-Corruption Law. In addition, the procedural method used is based on bibliographical and documentary research, with the collection of scientific articles and legislation that work on the proposed theme. It is understood that the advances related to integrity and good governance instrumentalize perspectives for promoting legal compliance in public management, the importance of new tools for the positive construction of management. However, despite the advances introduced by the anti-corruption law, it is possible to observe that the road to be travelled for the realization of the social parameters sought through integrity, good governance and compliance is permeated by economic, social, and political obstacles.

Author Biography

Karollayne Nunes dos Santos Freitas, Centro Universitário FG - UniFG, Guanambi, BA

Scholarship from the Bahia Research Support Foundation - FAPESB. Master's student in Law from the Stricto Sensu Postgraduate Program in Law at Centro Universitário FG - UniFG. Researcher at the ANDIRA (UniFG) and FRONTEIRAS (UniFG) Research Groups 2022-2023. Graduated in Law from Centro Universitário FG - UniFG (2015-2020). Postgraduate in Civil Law and Civil Procedure from Faculdade Legale (2021-2022). Postgraduate in Family and Succession Law from Faculdade Legale (2022-2023). Postgraduate in Social Security Law from Faculdade Legale (2021-2022). Graduating in History from UniBTA. University Extension in Law and Society by the Avanze Educational Unit (2020). University Extension in Scientific Writing: from registration to TCC by the State University of Bahia - UNEB (2020). Attorney.

References

BLOK, Marcella. A nova Lei Anticorrupção e o compliance. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 65, n. 1, p. 1-40, 2014. Disponível em: https://emd-public.nyc3.digitaloceanspaces.com/eusouempreendedor-uploads/RT-Marcella-Blok-Nova-lei-anticorrup%C3%A7%C3%A3o-e-compliance-.pdf. Acesso em: 10 mai. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 mai. 2023.

BRASIL. Lei nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 10 mai. 2023.

BRASIL. Lei nº. 13.303 de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 20 mai. 2023.

CARVALHOSA, Modesto. La nueva ley anticorrupción brasileña. AIS: Ars Iuris Salmanticensis, v. 2, n. 1, p. 37-45, 2014. Disponível em: https://gredos.usal.es/bitstream/handle/10366/129002/La_nueva_ley_anticorrupcion_brasilena.pdf;jsessionid=47E24B8CE89373755B9A0DADBCFBE28F?sequence=1. Acesso em: 19 mai. 2023.

CARNEIRO, Claudio. Compliance e a cultura de paz. Galileu, revista de Direito e Economia, v. 20, p. 37-58, 2019. Disponível em: https://repositorio.ual.pt/handle/11144/4290. Acesso em: 10 mai. 2023.

COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. QUENTIN, Marcelo. A função hermenêutica do direito fundamental à boa governança. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 89–107, 2021. DOI: 10.47595/cjsiurj.v2i2.63. Disponível em: https://revista.institutouniversitario.com.br/index.php/cjsiurj/article/view/63. Acesso em: 2 jun. 2023.

COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Compliance na Administração Pública: Uma necessidade para o Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 3, n. 01, p. 75–95, 2017. DOI: 10.29293/rdfg.v3i01.103. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13871. Acesso em: 10 maio. 2023.

COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Gobierno Ciudadano y cumplimiento: análisis hermenéutico de la norma ISO 37.301. In: Alex Sandes Pires; Pedro Trovão do Rosário; Ruben Bahamonde. (Org.). Governança, Ética e Compliance. 1ed.Coimbra: Almedina, 2022, v. 1, p. 177-192.

CORRALO, Giovani da Silva. Há um direito fundamental à boa governança? Espaço Jurídico: Journal of Law, v. 18, n. 1, p. 165-184, 2017. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7277408. Acesso em: 17 mai. 2023.

FORTINI, Cristiana; SHERMAM, Ariane. Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da Administração Pública brasileira. Interesse Público–IP, Belo Horizonte, ano, v. 19, p. 27-44, 2017. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2017/11/governanca-combate-corrupcao.pdf. Acesso em: 10 mai. 2023.

GOMES, Evandro Pereira Guimarães Ferreira; LIMEIRA, André Luis Fernandes. Governança Corporativa e Compliance: Distinções Relevantes Sobre Um Problema Comum. Revista Juridica, v. 2, n. 69, p. 476-500, 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2774. Acesso em: 16 mai. 2023.

ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 277, n. 3, p. 105–137, 2018. DOI: 10.12660/rda.v277.2018.77679. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77679. Acesso em: 1 jun. 2023.

MARTÍNEZ, Juan Manuel Portal. Control interno e integridad: elementos necesarios para la gobernanza pública. El cotidiano, n. 198, p. 7-13, 2016. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/325/32546809002.pdf. Acesso em: 1 jun. 2023.

OCAMPO MUÑOA, Manuel Gustavo. La interculturalidad como principio rector del Sistema Nacional Anticorrupción de México. Revista de El Colegio de San Luis, [S. l.], v. 11, n. 22, p. 1–26, 2021. DOI: 10.21696/rcsl112220211217. Disponível em: https://revista.colsan.edu.mx/index.php/COLSAN/article/view/1217. Acesso em: 10 may. 2023.

TAVARES, Thiago Passos. RIBEIRO, Ulisses. Pereira. A ética como prevenção e anticorrupção no exercício da gestão pública municipal. In: Congresso de Gestão, Negócios e Tecnologia da Informação – CONGENTI, [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://eventos.set.edu.br/congenti/article/view/7652. Acesso em: 10 maio. 2023.

VÉLEZ, Sergio Alberto Chica. Gestión para resultados en el desarrollo: hacia la construcción de buena gobernanza. Administración & Desarrollo, v. 45, n. 1, p. 71-93, 2015. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6403413. Acesso em: 29 maio. 2023.