The search for a legal policy for the protection and effectiveness of the existential minimum for the social objects of the 1988 Constitution
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.65471Keywords:
Constitution, Existential Minimum, EffectivenessAbstract
The purpose of this article is to study the effectiveness of the existential minimum, which aims to guarantee individuals a minimally dignified standard of living, protecting the goods necessary for their human and social development, containing legal provisions that can be activated by civil society in the face of State, aiming that its actions on the public budget give effect to these public policies. The research methodology used will be bibliographic, with data collection and case law studies. And it concludes that the minimum existence is a good to be protected with priority, by society and the State.
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