A busca por uma política jurídica de proteção e efetivação do mínimo existencial em consagração aos objetos sociais da Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.65471Palavras-chave:
Constituição, Mínimo Existencial, EfetividadeResumo
O artigo tem como finalidade o estudo sobre a efetivação do mínimo existencial, que visa garantir aos indivíduos um padrão de vida minimamente digno, tutelando os bens necessários ao seu desenvolvimento humano e social, contendo dispositivos legais que podem ser acionados pela sociedade civil em face do Estado, visando que sua atuação sobre o orçamento público dê efetivação a essas políticas públicas. A metodologia de pesquisa utilizada será a bibliográfica, com coleta de dados e estudo de jurisprudências. E tem como conclusão que o mínimo existência é um bem a ser protegido com prioridade, pela sociedade e pelo Estado.
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Revista DD&EM - ISSN 2675-7648