Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa – não configuração da presunção de fraude, a que alude o Art. 185, do CTN – questões conexas

Roque Antonio Carrazza

doi:10.23925/ddem.v.1.n.10.66034

Authors

Roque Antonio Carrazza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0003-3402-5276

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.10.66034

Keywords:

Tax Law – Art. 185, Presumption of fraud, Inapplicability in the sale of current assets, As well as in the anticipation of receivables, Principle of business preservation

Abstract

The presumption of fraud provided for in article 185, of the National Tax Code should be restricted to the disposal of non-current assets (fixed assets) of a legal entity in debt to the Treasury, for tax credits duly registered as active debt. As a corollary, the sale of the company's current assets, as well as the anticipation of receivables, is legally regular because they guarantee the working capital that is indispensable for maintaining its operations.

Author Biography

Roque Antonio Carrazza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Professor Emeritus of the Pontifical Catholic University of São Paulo and Holder of the Chair of Tax Law at its Faculty of Law – Lawyer and Tax Consultant - Master, Doctor and Associate Professor in Tax Law from PUC-SP – Head of the Department of Tax and Economic Relations and Commercials at PUC-SP – Former President of the Academia Paulista de Direito – Author of several works.

References

ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Trad. de Ernesto Garzón Valdés, Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 35ª ed., 2024.

GUASTINI, Riccardo. Dalle fonti alle norme. Torino: G. Giappichelli Editore, 1990.

IOB. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In Repertório IOB de Jurisprudência n.º 23/94, p. 475.

IUDÍCIBUS, Sérgio de. Análise de Balanços. São Paulo: Atlas, 11ª ed. (2ª reimpr.), 2018.

LAPORTA, Francisco J. El imperio de la ley: una visión actual. Madrid: Editorial Trotta, 2007.

MACHADO, Hugo de Brito. Processo Tributário. São Paulo: Atlas, 2004

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2009.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 9ª Ed., 1980.

MAZZARESE, Tecla. Interpretación literal: juristas y linguistas frente a frente. Doxa – Cuadernos de Filosofia del Derecho, vol. 23, 2000.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 4ª ed., 1993.

POSTEMA, Gerald J. Objectivity fit for law, in Objectivity. In Law and Morals – Cambridge Studies in Philosophy and Law, Brian Letter (Ed.), Cambridge, UK, 2001.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense, 3ª ed., 1991.

TELLES JÚNIOR, Goffredo da Silva. O Chamado Direito Alternativo – Interpretação Razoável. In Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, n.º 94/79, 1999.

STJ. REsp nº 1.141.990/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.11.2010, DJe 19.11.2010.

TARUFFO, Michele. Simplemente la Verdad – El juez y la construcción de los hechos. Tradução de Daniela Accatino Scagliotti. Marcial Pons, Madrid, 2010.