Inheritance taxation and institutional innovation

pathways to fiscal justice and strengthening the third sector in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.16.70253

Keywords:

taxation, ITCMD, tax justice, thrid sector, tax reform, philanthropy

Abstract

This article analyzes inheritance taxation in Brazil, focusing on the Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), highlighting its inefficacy as a redistributive instrument. Its ineffectiveness arises from several factors, including the low maximum tax rate, which is capped at 8%, and the absence of progressivity. The article argues that this tax structure contributes to the perpetuation of wealth concentration and reflects the misalignment of the Brazilian tax system with international distributive practices. The text also links inadequate taxation to the challenges faced by nonprofit organizations (NPOs) in fundraising, such as regulatory barriers and the lack of tax incentives for donations, ultimately weakening philanthropy as a tool for social transformation. Based on the principles of institutional innovation proposed by Mangabeira Unger, the paper takes advantage of the ongoing tax reform context in Brazil to propose revisions, including the reassessment of the “ITCMD’s” maximum tax rate, the progressive increase of the levy, and the introduction of tax incentives for philanthropic donations. To achieve this, the applied methodology consists of a comparative law analysis of the tax systems of countries such as the United States and Germany, which serve as illustrative models and guidance for potential adaptations to the Brazilian context.

Author Biographies

Lucas Fucci Amato, Universidade de São Paulo - USP, Faculdade de Direito, São Paulo, SP

Associate Professor in the Department of Philosophy and General Theory of Law at the Faculty of Law of the University of São Paulo – USP. Visiting researcher at the Universities of Cambridge, Oxford, and Harvard. Holds a post-doctoral degree, a doctorate, and a bachelor's degree in Law from USP. Vice-President of the Brazilian Association of Researchers in Sociology of Law – ABraSD.

Natalia Silva de Andrade Cordeiro, Universidade de São Paulo - USP - Faculdade de Direito, São Paulo, SP

Postgraduate degree in Business Law from Fundação Getúlio Vargas, graduated in Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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Published

2026-04-08

How to Cite

Amato, L. F., & Cordeiro, N. S. de A. (2026). Inheritance taxation and institutional innovation: pathways to fiscal justice and strengthening the third sector in Brazil. Democratic Rights & Modern State, 1(16), 40–52. https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.16.70253