Inheritance taxation and institutional innovation
pathways to fiscal justice and strengthening the third sector in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.16.70253Keywords:
taxation, ITCMD, tax justice, thrid sector, tax reform, philanthropyAbstract
This article analyzes inheritance taxation in Brazil, focusing on the Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), highlighting its inefficacy as a redistributive instrument. Its ineffectiveness arises from several factors, including the low maximum tax rate, which is capped at 8%, and the absence of progressivity. The article argues that this tax structure contributes to the perpetuation of wealth concentration and reflects the misalignment of the Brazilian tax system with international distributive practices. The text also links inadequate taxation to the challenges faced by nonprofit organizations (NPOs) in fundraising, such as regulatory barriers and the lack of tax incentives for donations, ultimately weakening philanthropy as a tool for social transformation. Based on the principles of institutional innovation proposed by Mangabeira Unger, the paper takes advantage of the ongoing tax reform context in Brazil to propose revisions, including the reassessment of the “ITCMD’s” maximum tax rate, the progressive increase of the levy, and the introduction of tax incentives for philanthropic donations. To achieve this, the applied methodology consists of a comparative law analysis of the tax systems of countries such as the United States and Germany, which serve as illustrative models and guidance for potential adaptations to the Brazilian context.
References
ANDRADE, Cesar Henrique Marson de; CORREIA, Rodrigo Alves. Reflexões sobre a contribuição das organizações não governamentais educacionais na promoção da equidade de gênero na infância e adolescência. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno, São Paulo, v. 1, n. 13, p. 65-81, jan./abr. 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAPTADORES DE RECURSOS (ABCR). Monitor das Doações: plataforma de dados sobre doações no Brasil. Disponível em: https://www.monitordasdoacoes.org.br/pt. Acesso em: 28 jan. 2025.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Emenda de Plenário nº 99 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Brasília: DF, Câmara dos Deputados, Brasília, 13 ago. 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2463938&filename=EMP+99+%3D%3E+PLP+108/2024. Acesso em: 28 de janeiro de 2025.
FIPE; MOVIMENTO POR UMA CULTURA DE DOAÇÃO; SITAWI. A importância do terceiro setor para o PIB no Brasil e em suas regiões. Sitawi, 3 outubro 2023. Disponível em: https://info.sitawi.net/terceiro-setor-pib-brasil. Acesso em: 28 jan. 2025.
GARCIA, Maria. O imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), uma dívida constitucional: razões e possibilidades. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno, São Paulo, v. 1, n. 12, p. 97-118, set./dez. 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Notas técnicas. Versão 1.7. Rio de Janeiro, 2020.
KAPLOW, Louis. Optimal Income Taxation and Charitable Giving. NBER Working Paper No. 31752, outubro de 2023. Disponível em: http://www.nber.org/papers/w31752. Acesso em: 04 jan. 2025.
MELLO, Janine; PEREIRA, Ana Camila Ribeiro. Dinâmicas do terceiro setor no Brasil: trajetórias de criação e fechamento de Organizações da Sociedade Civil de 1901 a 2020. Brasília: Ipea, jun. 2023. 39 p. (Texto para Discussão, n. 2891). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/ td2891-port.
OLIVEIRA, Flavia Regina de Souza; SILVA, Adriana Moura Mattos da. Os entraves às doações no Brasil: reflexões sobre a legislação do ITCMD. São Paulo: GIFE Artigos, v. 3, n. 1, 2021.
PANNUNZIO, Eduardo; SOUZA, Aline Gonçalves de. Sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil: desafios do ambiente jurídico brasileiro atual. São Paulo: FGV Direito SP, 2023.
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Relatório do Desenvolvimento Humano 2019: além do rendimento, além das médias, além do presente: as desigualdades no desenvolvimento humano no século XXI. Pedro Conceição (Dir.). Nova York: PNUD, 2019.
PROL, Flavio; VIOTTO, Aline. Avaliação do ambiente legal para atores da sociedade civil incluindo organizações filantrópicas no Brasil. Rio de Janeiro: Selo Doar para Transformar, 2022.
RIBEIRO, M. C. Filantropia, justiça social, sociedade civil e democracia. Rede Comuá, 1 fev. 2023. Disponível em: https://redecomua.org.br/_ebooks/filantropia-justica-social-sociedade-civil-e-democracia/. Acesso em: 28 jan. 2025.
SBSA ADVOGADOS. Tributação e incentivos à filantropia. Pesquisa encomendada pelo Movimento Bem Maior. Coordenação de pesquisa: Eduardo Szazi. São Paulo, 2024. Disponível em: bit.ly/TributacaoIncentivosFilantropia. Acesso em: 28 jan. 2025.
THE GIVING INSTITUTE. Giving USA: The Annual Report on Philanthropy. Indiana University Lilly Family School of Philanthropy, The Giving Institute, 2023.
TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América. São Paulo; Nacional, 1969.
UNGER, Roberto Mangabeira. Depois do colonialismo mental: da autocracia ao empoderamento nacional. São Paulo: Autonomia Literária, 2018.
UNGER, Roberto Mangabeira. O Homem Despertado: Imaginação e Esperança. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2020.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Democratic Rights & Modern State

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under a License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
The authors grant the journal all copyrights relating to the published works. The concepts issued in signed articles are the absolute and exclusive responsibility of their authors.
DD&EM Magazine - ISSN 2675-7648













