A tributação de heranças e o incentivo à filantropia no Brasil

diagnóstico crítico e proposta de Reforma

Resumo

Este artigo analisa criticamente a tributação de heranças no Brasil, com foco no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), evidenciando sua ineficácia como instrumento redistributivo. Sua ineficácia se dá por algumas razões, dentre elas a baixa alíquota máxima do imposto, 8%, e a ausência de progressividade. O artigo defende que esse formato contribui para a perpetuação da concentração de riqueza e reflete a falta de alinhamento do sistema tributário brasileiro com práticas internacionais distributivas. O texto também relaciona a má tributação aos desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil (OSCs) na captação de recursos, como barreiras normativas e ausência de incentivos fiscais para doações, enfraquecendo a filantropia como instrumento de transformação social. Com base nos princípios de inovação institucional propostos por Mangabeira Unger, o trabalho se aproveita do contexto de reforma tributária que o país se encontra para propor revisões que incluem a revisão da alíquota máxima do ITCMD, o aumento progressivo do tributo e incentivos fiscais para doações filantrópicas. Para isso a metodologia aplicada é a análise do direito comparado com os sistemas tributários de países como Estados Unidos e Alemanha que ilustram e orientam como essas práticas podem servir de inspiração para o contexto nacional.