Evidence inadmissibility, early judgement on the merits and administrative Improbity Action

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.15.73191

Keywords:

Administrative misconduct, Admission of evidence, Early judgment on the merits, Weighing

Abstract

In Brazilian civil and criminal proceedings, the right to produce evidence is considered an essential prerogative of the party under jurisdiction, to the point of speaking of a fundamental right to evidence. Without evidence, the party will not be able to demonstrate its narrative, discharge the burden of proof and obtain the requested benefit. However, like all legal prerogatives, the fundamental right to evidence is not absolute and is subject to limitations arising from the usefulness and/or necessity of the evidentiary element, which may be rejected in consideration of procedural efficiency, economy and speed. However, the scope of these restrictions on evidence may be the subject of controversy, depending on the substantive law sub judice. An action for misconduct is one such hypothesis, due to its special sanctioning nature. This circumstance attracts the legal regime of sanctioning public law, whose guarantee principles protect the defendants' rights of defense, including with regard to the production of evidence. In this context, this paper addresses, in an original way, the issue of the rejection of evidence and early judgment within the scope of the improbity action, obtaining the guidelines (i) for the rejection of the evidence requested by the defense and (ii) for the application of the early judgment on the merits within the scope of the improbity action.

Author Biographies

William Santos Ferreira, Pontifícia Universidade Católica - PUC-SP, São Paulo, SP

He holds a degree in Law, a master's degree, and a doctorate from PUC-SP, where he is a professor in undergraduate and graduate programs. He is a Visiting Professor at the Paulista School of Magistrates (EPM). He coordinates the Lato Sensu Postgraduate Course in Real Estate Law at PUC-SP. He is a member of the Teaching and Research Council of PUC-SP (CEPE) and the Council of the Faculty of Law of PUC-SP. He is a Full Member of the International Association of Procedural Law (IAPL). He is a Full Member of the Ibero-American Institute of Procedural Law (IIDP). He is a Full Member and Vice-Director of Publications of the Brazilian Institute of Procedural Law (IBDP). He is a member of IBDFAM. He is the Lead Coordinator of the Research Group linked to CNPQ: Civil Procedure: Traditions, Transformations and Advanced Perspectives, integrated into the international research network ProcNet. Researcher at the CNPQ Research Group "Unveiling the New Code of Civil Procedure from a Socio-Philosophical Study of Law: A Reading Based on Conflictology and its Contextual and Textual Juxtaposition," led by Prof. Dr. Darci Guimarães Ribeiro. Honorary Member of the Brazilian Academy of Civil Procedural Law (ABDPC). Member of the Editorial Board of the Revista de Processo (Journal of Procedure). He received the Jabuti Prize as co-coordinator of the work Reforma do Judiciário (Ed. RT-Thomson Reuters) and also as one of the authors of the work Processo e Constituição (Ed. RT-Thomson Reuters).

Rafael Brígido Ary, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP

Master's student in Law at PUC-SP, under the guidance of Professor William Santos Ferreira, affiliated with the Civil Procedural Law department. Bachelor of Laws from the University of Fortaleza (Unifor). Lawyer. Professional and scholar in the areas of civil procedural law and corporate/business, administrative, and tax law. Former teaching assistant for the Civil Law IV (Property) course at the University of Fortaleza (Unifor), under the guidance of Professor Mário Parente Teófilo Neto. Former intern at the Attorney General's Office of the State of Ceará, Fiscal Attorney's Office, under the guidance of Attorney Francisco Antonio Nogueira Bezerra. Former intern at the law firms F. Rodrigues Advocacia e Consultoria S/S and Clóvis Mapurunga Advogados S/S.

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Published

2025-12-22

How to Cite

Santos Ferreira, W., & Ary, R. B. (2025). Evidence inadmissibility, early judgement on the merits and administrative Improbity Action. Democratic Rights & Modern State, 3(15), 135–153. https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.15.73191