Funções políticas das cortes judiciais em regimes autoritários

Cleuber Castro de Souza

doi:10.23925/ddem.v.1.n.16.73999

Authors

Cleuber Castro de Souza Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT https://orcid.org/0000-0001-7185-2663

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.16.73999

Keywords:

Judicial Power, Legitimacy, Legality, Authoritarianism, Supreme Federal Court

Abstract

This article poses the following question: Do the repeated use of the legal system and the full functioning of judicial institutions serve in some way for authoritarian regimes to try to achieve a minimum degree of legitimacy? This work begins from the hypothesis that it is beneficial to an authoritarian regime to seek legitimation of its power with some degree of legal fundament. In this sense, the historiography produced in the field of Law reveals that it is interesting for authoritarian regimes to allow the functioning of Judicial Courts so that they can interpret and state the law in the last instance. In the final considerations, the text demonstrates that the claim to legitimacy may have been one of the characteristics of Brazilian authoritarianism between the enactment of Institutional Act nº 01/1964 and the enactment of Institutional Act nº 02/1965.

Author Biography

Cleuber Castro de Souza, Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Doctor of Social Sciences (Politics) from the University of Brasília/UnB. Master of Political Science from American University/USA. Graduated in Law from the Catholic University of Brasília - UCB. He was a professor at the Catholic University of Brasília - UCB. Currently, he is a researcher and member of the editorial board of the Judicial Training School of the Court of Justice of the Federal District and Territories – TJDFT.

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