e-ISSN 2675-7648
Santos, Mauricio Januzzi, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, São Paulo, SP, Brazil
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Democratic Rights & Modern State No. 2 (2021): Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno - Artigos Científicos
Constitutional aspects of the new art. 492 of the Brazilian Code of Criminal Procedure
Abstract PDF (Português (Brasil))