La Primacía del modelo jurídico de imposibilidad sobreviniente dada la incompatibilidad del modelo dogmático de obligaciones de medios y resultados con el Sistema Jurídico brasileño
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.67145Palabras clave:
Obligaciones de medios y resultados, Diligencia, Carga de la prueba, Teoría de la imposibilidad, Caso fortuito y fuerza mayorResumen
Las obligaciones de medio y de resultado están consagradas en la doctrina y jurisprudencia mayoritaria brasileña, y su configuración genera varias consecuencias prácticas, según la doctrina, como la definición del tipo de responsabilidad civil a aplicar, la distribución de la carga de la prueba de culpa, en caso de incumplimiento y la delimitación de los límites de la prestación. Esta distinción, derivada de la aparente contradicción entre los arts. 1.147 y 1.137 del Código Civil francés de 1804, ya era considerada la summa divisio del derecho de obligaciones, pero, desde su origen, ha sufrido una serie de críticas, en particular por la ausencia de criterios objetivos que definan la clasificación. . Esta tesis se centra en el análisis del modelo dogmático de estas obligaciones, basado en el estudio de los beneficios, como conducta y resultado, el concepto de cumplimiento y el paradigma de funcionalidad, que orienta la concepción de la obligación como un conjunto de procesos dotados de con contenido final. También busca comparar los criterios clásicos que sustentan la distinción con el escenario jurídico brasileño, en lo que respecta a la responsabilidad civil, el derecho contractual y las reglas que definen la distribución de la carga de la prueba, lo que termina demostrando la incompatibilidad de las normas jurídicas. modelo de obligaciones de medios y resultados con datos del sistema jurídico brasileño, lo que sugiere que su importación se produjo de forma acrítica. Al final, se concluye que el uso del modelo jurídico de imposibilidad, adoptado por las normas positivas brasileñas, resulta apropiado y técnico para resolver cuestiones comúnmente resueltas mediante el uso de la dicotomía francesa y, en vista de esto, se busca señalar criterios destinados a determinar el destino de la contraprestación, en la configuración de la imposibilidad. La tesis, a pesar de su carácter claramente académico, busca ir más allá del debate hipotético, al enfrentar problemas prácticos que guían la vida del agente de la ley, frente a soluciones jurídicas que generalmente implican la clasificación inadecuada e imprecisa de obligaciones de medios y resultados.
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Revista DD&EM - ISSN 2675-7648