Limites da cláusula compromissória em contratos de consumo

Gleibe Pretti

doi:10.23925/ddem.v.1.n.13.69825

Authors

Gleibe Pretti Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis, SC https://orcid.org/0000-0002-4560-0451

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.13.69825

Keywords:

Arbitration, effectiveness of justice, equality, procedures, termination

Abstract

This research aims to analyze the viability of arbitration as a dispute resolution mechanism in consumer relations, considering recent legislative changes and Brazilian case law. Focusing on law no. 13129/2015, the study examines the compatibility of the arbitration legal regime with consumer principles, particularly with regard to the competence and jurisdiction of the arbitration court in adhesion contracts. The benefits of arbitration will be examined, such as procedural speed and the specialization of the arbitrator, as well as the challenges inherent to its application in a context marked by consumer vulnerability, with emphasis on the need to ensure effective and adequate judicial protection.

Author Biography

Gleibe Pretti, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis, SC

Post-Doctorate in Law from UFSC. PhD in the Postgraduate Program in Law at the University of Marília, area of concentration Economic Enterprises, Development and Social Change, with the thesis: Application of arbitration in labor relations, as a form of effectiveness of justice, Master in Geoenvironmental Analysis at Univeritas (UnG). (2017) Post-graduate in Constitutional Law and Labor Law and Process at UNIFIA-UNISEPE (2015). Bachelor of Law from the University of São Francisco (2002), Degree in Sociology from Faculdade Paulista São José (2014), Degree in History (2021) and Degree in Pedagogy (2023) from FAUSP. Judicial Expertise by CONPEJ in 2011 and ABCAD (360h) complementary training in graphotechnical expertise. He is currently a University Professor in the Undergraduate Program at the following faculties: Faculdades Campos Salles (FICS) and UniDrummond. UNITAU (University of Taubaté), as a professor of postgraduate studies in labor law, as well as arbitration, Professor of Jus Expert, in handwriting expertise, document analysis, expertise, evaluator of movable assets and investigator of usucaption. Professor at SEBRAE - for entrepreneurs. Member and researcher of the Research Group on Epistemology of national and international arbitration practice, at the University of Marília.

References

ARRUDA, kátia magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o impacto do modelo neoliberal. São Paulo: Ltr, 1998.

BITTENCOURT FILHO, José. Acesso à justiça: por onde passa a desigualdade. In: FABRETTI, Daniel. Conciliação e mediação em juízo in: GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.). Mediação e gerenciamento do processo: revolução na prestação jurisdicional: guia prático para a instalação do setor de conciliação e mediação, São Paulo: Atlas, 2008.

CARVALHO, José Murilo de. 1939 - cidadania no brasil: o longo caminho. 14. ed. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.

DISSENHA, Leila Andressa. Arbitragem e conflitos trabalhistas: panorama nacional e experiência comparada. 232 f. Dissertação (mestrado em direito) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e o estado. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1990.

LIMA, Andriely Nascimento. Convenção arbitral: cláusula compromissória e compromisso arbitral. Disponível em https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/11777/1/21308016.pdf. Acesso em 04/04/2025.

LORENTZ, Lutiana Nacur. Métodos extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas: comissões de conciliação prévia, termos de ajuste de conduta, mediação e arbitragem. São Paulo: Ltr, 2002.

MEDEIROS NETO, Elias Marques de. A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015. Revista eletrônica de direito processual. 2019. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/44557/30276> acesso em: 02/01/2025.

PADIS, George. Arbitration under siege: reforming consumer and employment arbitration and class actions. Texas law review, Austin, v. 91, n. 3, p. 665-710, 2013.

PRETTI, Gleibe. A nova advocacia trabalhista após a reforma trabalhista. São Paulo: Ltr, 2018.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Manual de arbitragem. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

YOSHIDA, Márcio. A nova arbitragem trabalhista, com as alterações introduzidas pelo CPC de 2015 e pela reforma trabalhista de 2017. Belo horizonte: Dialética, 2021.