Ação Direta de Inconstitucionalidade 7261

medidas restritivas em nome do combate à desinformação ou censura prévia?

Resumo

A presente pesquisa analisa, sob uma perspectiva constitucional crítica, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7261, que reconheceu a validade da Resolução nº 23.714/2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para combater a desinformação nas eleições de 2022. O objetivo é examinar a compatibilidade dessa norma com os direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. A resolução, ao prever a remoção de conteúdos, sanções pecuniárias e suspensão de perfis em redes sociais, foi contestada por suposta usurpação de competência legislativa e ausência de respaldo legal. O método utilizado baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de jurisprudência, legislação e doutrina, além de exame comparado com experiências internacionais. Constatou-se que, embora a resolução buscasse proteger a integridade do pleito, sua validação judicial suscita preocupações quanto à mitigação do contraditório, à ausência de critérios objetivos para definir desinformação e à concentração de poderes sancionatórios em órgãos administrativos. O estudo conclui que medidas excepcionais, mesmo diante de crises institucionais, não podem comprometer garantias fundamentais. A contribuição original da pesquisa reside na articulação entre constitucionalismo, regulação digital e proteção democrática, defendendo que o enfrentamento à desinformação deve ocorrer mediante instrumentos legais, com controle jurisdicional efetivo e salvaguardas institucionais, de modo a preservar a democracia digital sem violar direitos fundamentais.