Agenda 2030 da ONU e a COP 30 no Brasil em 2025: implicações jurídicas

Iago Dias dos Santos

doi:10.23925/ddem.n17.75603

Authors

Iago Dias dos Santos Universidade de São Paulo - USP - São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0003-0905-9626

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.n17.75603

Keywords:

2030 Agenda, COP 30, Climate change, Environmental Law, Sustainable Development, Amazon

Abstract

This study analyzes the legal implications of the UN 2030 Agenda and the outcomes of COP 30, held in Belém (PA) in 2025. The objective is to investigate the contradictions between international climate commitments and the effectiveness of Brazilian Environmental Law. Using a bibliographic review and a deductive approach, the work examines the contrast between Brazil's diplomatic leadership and the reality of local policies. It highlights the resistance of Indigenous and Quilombola peoples against large-scale infrastructure projects, such as the Ferrogrão railway. The results indicate that while the national regulatory framework—including Law No. 12,651/2012 and the 1988 Federal Constitution—provides protection mechanisms, gaps in global governance and risks of greenwashing in mechanisms like REDD+ persist. The study concludes that the post-COP 30 scenario requires structural reforms in production relations and strengthened legal enforcement. Mere adherence to the Sustainable Development Goals (SDGs) is insufficient without ensuring socio-environmental justice and compliance with the right to prior consultation established by ILO Convention 169

Author Biography

Iago Dias dos Santos, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo, SP

Doctor and Master of Science from the Postgraduate Program in Human Geography - USP. Specialist in Distance Education - UNIVESP. Graduated in Geography from the Federal University of Pará - Altamira University Campus. Currently studying Law at PUC-SP. Research topics include: Large Hydroelectric Projects in the Amazon; Production of Urban Space; Social Movements; Urban Redevelopment; Riverside Lifestyle; People Affected by Dams.

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