DA INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50919Palavras-chave:
Ilegalidade, despesas com capatazia, imposto de importaçãoResumo
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica da Regra Matriz de Incidência Tributária, em especial do seu aspecto temporal; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e dos tratados internacionais contra bitributação. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído.
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