About the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of import tax: pratical and theoretical aspects
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50919Keywords:
illegality, capatazia expenses, import taxAbstract
The purpose of this article to analyze the legality of the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of the Import Tax, determined by a Normative Instruction of the Federal Revenue Secretariat. An analysis will be made from the point of view of the Main Rule of Tax Incidence, especially in its temporal aspect; of the jurisprudence of the Superior Court of Justice; and of the international treaties against double taxation. The end of the work will be devoted to issues related to the identification of the capatazia expenses and to the procedure to calculate the amount to be refunded.References
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