O Tema 210 do Supremo Tribunal Federal e sua aplicação nas ações de ressarcimento movidas por seguradoras contra transportadores internacionais
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58638Palavras-chave:
Tratados Internacionais. Convenção de Montreal. Ações de Ressarcimento.Resumo
No presente trabalho analisaremos o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 sob a ótica do direito internacional, o qual avaliou tema de repercussão geral acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à limitação da responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem. Em seguida, estudaremos os impactos do referido entendimento nas ações de ressarcimento movidas por seguradoras contra transportadores internacionais, bem como a orientação dos tribunais quanto ao tema.
Referências
CREMONEZI, Paulo Henrique; QUINTANILHA, Leonardo Reis. A primavera do seguro: sub rogação, ressarcimento e função social. Editora Roncarati, 2020. Disponível em: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Colunistas/Paulo-Henrique-Cremoneze/A-primavera-do-seguro-sub-rogacao-ressarcimento-e-funcao-social.html. Acesso em: 23 de jun. 2022.
CREMONEZI, Paulo Henrique. O ressarcimento em regresso, o transporte aéreo internacional de carga e o Supremo Tribunal Federal: decisão magnífica para a saúde do negócio de seguro. Editora Roncarati, 2022. Disponível em: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/phocadownload/PHC_09032022.pdf. Acesso em: 23 de jun. 2022.
GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha. Tratados Internacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2010.
HAÜPTLI, Paulo Rogério. O segurador sub-rogado como consumidor nas ações de regresso contra as companhias de distribuição de energia elétrica. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, ed. 09, vol. 01, p. 133-150, 2021. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/acoes-de-regresso. Acesso em: 23 de jun. 2022.
REFOSCO, Helena Campos. A convenção de montreal e a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 46, p. 53-77, 2011. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2629625. Acesso em: 23 de jun. 2022.
