Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v12n12.63501Palavras-chave:
Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais Irregulares; Autonomia municipal.Resumo
No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.
Referências
BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 572.762. Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no RE 1.288.634. Rel. Min. Gilmar Mendes.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 705.423. Rel. Edson Fachin, Pleno.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 2.377
CARVALHO, Paulo de Barros. A concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais no âmbito de ICMS. CARVALHO, Paulo de Barros; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra fiscal – reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2011.
CARVALHO, Osvaldo Santos de. Não cumulatividade do ICMS e princípio da neutralidade tributária. São Paulo: Saraiva, 2013.
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. Curso de direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GRUPENMACHER, Betina Treiger; ZICCARELLI, Matheus. A questão do “incentivo com o chapéu alheio” entre a União e Municípios – RE 705.423/SE, Tema 653/RG-STF. In: Federalismo (s) em juízo. São Paulo: Noeses, 2019
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 5ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
HORVATH, Estevão; PINHEIRO, Hendrick. Federalismo e Guerra Fiscal do ICMS: cortesia com chapéu alheio. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MOREIRA, André Mendes. O modelo de federalismo fiscal brasileiro. In: 30 anos da constituição federal e o sistema tributário brasileiro. São Paulo: Noeses, 2018.
OLIVEIRA JUNIOR, José Mauro de. Uma Análise Lógico-Sintática dos Convênios de ICMS. In Revista Tributária e de Finanças Públicas nº 143, 2019.
PIETRO, Juliano Di. Repartição das receitas tributárias. In: Federalismo fiscal. Barueri: Manole, 2004.
SOARES, Esther Bueno Soares. União, estados e municípios. In: Por uma nova federação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995 (fls. 77/95).
Transferências correspondem a mais de 75% da receita orçamentária em 82% dos municípios brasileiros. Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/transferencias-correspondem-a-mais-de-75-da-receita-orcamentaria-em-82-dos-municipios-brasileiros. Acesso em 23/07/2023.
